Processo 5001704-41.2023.4.03.6109

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001704-41.2023.4.03.6109 RELATOR: NERY DA COSTA JUNIOR APELANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859-A ADVOGADO do(a) APELADO: NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A ADVOGADO do(a) APELADO: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001704-41.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA - SP296859-A, NAYANNI ENELLY VIEIRA JORGE - DF56237-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e por AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra o v. acórdão assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ERESP 1.517.492/PR. EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 E 30 DA LEI Nº 12.973/2014). COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. PARÂMETROS. APELAÇÕES DA IMPETRANTE E DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR SUBMETIDA NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas e remessa oficial tida por submetida em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e reconheceu a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a) se a petição inicial seria inepta por alegada indeterminação do pedido; b) a possibilidade de exclusão de crédito presumido de ICMS e dos demais benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Remessa oficial tida por submetida, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. Por primeiro, observo que, diferentemente do que fora alegado pela União, o pedido da impetrante foi certo e determinado no sentido de ser reconhecida a exclusão dos valores referentes aos benefícios fiscais de qualquer natureza – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, concessão de…

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