Processo 5001704-66.2018.8.24.0008

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001704-66.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : FRANCISCO MARTINHO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : LUZIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : EROTIDES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : EVANILDES SALZI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : ALZIRA FERRARI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : NESTOR FERRARI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : VERONICA TERESINHA MALHEIROS DA SILVA MELATI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : LINO SERGIO MELATI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : WILSON OSMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : DOLORES BERNADETE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : JOSE NORIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : SOLANGE DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) EXEQUENTE : ADILSON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RODRIGO DOMINGOS PAES (OAB SC017036) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por FRANCISCO MARTINHO DA SILVA JUNIOR  E OUTROS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos qualificados nos autos. Decido. Por meio da decisão do  evento 29, DESPADEC1 , a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado foi acolhida em parte, tendo sido reconhecida parcela do excesso de execução defendida pelo devedor. Ademais, diante do contido na decisão que julgou o recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina e realizou a análise do decisum em sede de reexame necessário ( evento 1, INF23  a evento 1, INF18 ), bem como do dispositivo da sentença que culminou na propositura da presente ação, restou fixado que os valores executados deveriam sofrer a incidência de correção monetária pelo INPC, até 30/06/2009 e, a partir de então, pelo IPCA-E. Os juros de mora, por sua vez, deveriam incidir a contar da citação (maio/2014), segundo os índices aplicáveis à remuneração oficial da caderneta de poupança.  Irresignado com a decisão, o executado opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados ( evento 44, DESPADEC1 ). Na oportunidade, determinou-se a aplicação da taxa SELIC sobre os valores devidos, a partir de 09/12/2021, em atenção à EC n. 113/2021. Após, noticiada a interposição de agravo de instrumento pelo demandado ( evento 50, PET1 ). Determinada a requisição de pagamento dos valores incontroversos ( evento 77, DESPADEC1 ). Após a expedição dos competentes precatórios (eventos 164 a 176), juntou-se acórdão negando seguimento ao agravo de instrumento ( evento 248, CERTJULG1 ), ao recurso especial ( evento 248, CERTJULG4 ) e ao recurso extraordinário ( evento 248, CERTJULG5 ), todos interpostos pelo executado. Intimados acerca do julgamento definitivo do agravo de instrumento, o polo ativo requereu a atualização do débito e nova expedição de precatório relativo ao saldo remanescente ( evento 268, PET1 ). Na sequência, intimado acerca dos atos ordinatórios do  evento 274, ATOORD1  e  evento 291, ATOORD1 , os exequentes novamente se manifestaram ( evento 290, PET1  e  evento 307, PET1 ), juntando demonstrativo atualizado do débito na segunda oportunidade. O executado, por sua vez, intimado sobre o petitório do evento 307,…

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