Processo 5001706-25.2025.4.03.6308

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001706-25.2025.4.03.6308 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: MARCOS ANTONIO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL SIMINI - SP300603-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDREILA LUIZA SECCO - SP494890-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora “reconhecer os períodos de 01/11/1990 a 03/01/1991 e de 01/01/1992 a 28/04/1995 como de atividade especial, com enquadramento por categoria profissional, e reconhecer como atividade especial o período de 10/06/1991 a 30/06/1995 por efetiva exposição a agentes nocivos, com conversão em tempo comum pelo fator 1,4 de todos os períodos, determinando-se a averbação dos períodos” Recorre a autora pugnando pelo reconhecimento da especialidade também dos períodos de 01/03/1985 a 26/07/1986, 01/10/1995 a 31/05/2001, 17/04/2006 a 17/08/2007 e de 06/04/2009 a 01/08/2013 postulados nos autos, e consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 31/03/2025. É o relatório. VOTO Em atenção ao voto da eminente relatora, apresento divergência parcial - acolho a especialidade do período de 01/03/1985 a 26/07/1986. Sendo anterior à Lei 9.032/95, entendo suficiente os registros em CTPS do trabalho em lavoura e agropecuária - fls. 08 e 19 - ID 426190496. VOTO VENCEDOR Em atenção ao voto da eminente relatora, apresento divergência parcial, para reconhecer a especialidade do período de 01/03/1985 a 26/07/1986, por enquadramento profissional - código 2.2.1 do Decreto 53.831/64 – registro em CTPS (fl. 08 e 19 do PA – ID 373358202) revelando atividade em lavoura e pecuária em estabelecimento agropecuário. Trago à colação: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MÉDICO. VÍNCULO DE EMPREGO E AUTÔNOMO. COMPROVAÇÃO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.032/95. INCIDENTE PROVIDO EM PARTE. 1. Ação previdenciária na qual o requerente postula o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas na função de médico (empregado e autônomo), com a consequente conversão do tempo de serviço especial em comum a fim de obter Certidão de Tempo de Contribuição para averbar no órgão público a que está atualmente vinculado. 2. A controvérsia cinge-se à exigência, ou não, de comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos pelo médico autônomo enquadrado no item 2.1.3 dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, no período de 1º/3/73 a 30/11/97. 3. Em observância ao princípio tempus regit actum, se o trabalhador laborou em condições especiais quando a lei em vigor o permitia, faz jus ao cômputo do tempo de serviço de forma mais vantajosa. 4. O acórdão da TNU está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de…

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