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Jardel Sizerio Cerutti Agravante x Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Agravado

Processo 5001707-48.2023.8.24.0104 · Superior Tribunal de Justiça

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo
  • Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Agravado

Classe: Agravo em Recurso Especial
Órgão: Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Última publicação: 06/12/2024

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · Superior Tribunal de Justiça · 06/12/2024

AREsp 2791868/SC (2024/0424713-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JARDEL SIZERIO CERUTTI ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES DA COSTA - SC020285B WELLINGTON LUIZ FERREIRA DE MELO - SC050433 MARIA JULIA ZWANG MEDEIROS - SC062134 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : GABRIEL DE MORAES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JARDEL SIZERIO CERUTTI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a d

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