Ricardo de Carvalho Avelino — Processo 5001709-55.2026.8.24.0090
Processo 5001709-55.2026.8.24.0090 · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 5001709-55.2026.8.24.0090?
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha.
Quem são as partes do processo 5001709-55.2026.8.24.0090?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Ricardo de Carvalho Avelino.
Como acompanhar o processo 5001709-55.2026.8.24.0090?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
A última publicação localizada, de 27/04/2026, é uma sentença.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001709-55.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE : RICARDO DE CARVALHO AVELINO ADVOGADO(A) : FERNANDA RUBIA SELHORST (OAB SC060778) ADVOGADO(A) : RITA GRACIANI FRANCISCO (OAB SC050186) ADVOGADO(A) : ALVARO KUSTER (OAB SC047188) SENTENÇA Diante da satisfação da pretensão pleiteada no presente cumprimento, JULGO EXTINTO o feito, com base no art. 924, II, do CPC. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Outrossim, inviável a fixação de honorários adv
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