Processo 5001713-96.2025.8.24.0003

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001713-96.2025.8.24.0003/SC APELANTE : ASSOCIACAO NACIONAL DA ADVOCACIA PUBLICA MUNICIPAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB MT012025O) DESPACHO/DECISÃO Associação Nacional da Advocacia Publica Municipal interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 29, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de  evento 19, ACOR2 Quanto à primeira controvérsia , pela(s) alínea(s) "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º e 5º da Lei Federal n. 7.347/1985 e interpretação divergente dos mesmos dispositivos, no que concerne à “legitimidade ativa das associações para propositura de Ação Civil Pública” , trazendo a seguinte argumentação: “O v. acórdão recorrido, ao negar provimento à apelação da ANAPM e manter a extinção da Ação Civil Pública por ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual [...] incorreu em manifesta violação aos artigos 1º e 5º da Lei nº 7.347/1985 [...]” “A LACP [...] confere legitimidade a diversas entidades para propor a ACP, entre elas as associações [...] sendo desnecessária a autorização expressa dos associados ou a demonstração de um número mínimo de filiados [...]” “O acórdão recorrido adotou uma interpretação restritiva [...] desconsiderando a natureza da atuação da Advocacia Pública Municipal e os precedentes dos Tribunais Superiores.” Quanto à segunda controvérsia , pela(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1º e 5º da Lei Federal n. 7.347/1985, no que concerne à “natureza coletiva do direito discutido e cabimento da Ação Civil Pública” , trazendo a seguinte argumentação: “A demanda proposta pela Recorrente não se destina à tutela de interesse individual isolado, mas sim à proteção do próprio modelo constitucional da Advocacia Pública [...]” “A controvérsia, portanto, transcende o interesse subjetivo [...] pois envolve a preservação da integridade institucional da Advocacia Pública Municipal [...] circunstância que confere à matéria inequívoca dimensão coletiva.” “Assim, ao concluir pela inexistência de interesse coletivo [...] o acórdão recorrido restringiu indevidamente o alcance dos arts. 1º e 5º da Lei nº 7.347/1985 [...]” Quanto à terceira controvérsia , pela(s) alínea(s) "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 5º da Lei Federal n. 7.347/1985, no que concerne à “ criação de requisito não previsto em lei para legitimação associativa (exigência de filiação local) ”, trazendo a seguinte argumentação: “O acórdão recorrido [...] acabou por criar requisito não previsto na Lei nº 7.347/1985, condicionando a legitimidade da associação à existência de filiados no ente federativo [...]” “A Lei da Ação Civil Pública não estabelece qualquer exigência de filiação local para o exercício da legitimidade associativa [...]” “Ao impor condicionante não prevista na legislação federal, o acórdão recorrido restringiu indevidamente o alcance da legitimidade conferida às associações [...] caracterizando verdadeira negativa de vigência à Lei nº 7.347/1985.” Quanto à quarta controvérsia , pela(s) alínea(s) "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega interpretação divergente (sem indicação individualizada de artigos de lei federal como objeto do dissenso), no que concerne à “divergência jurisprudencial sobre legitimidade ativa de associações e cabimento…

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