Processo 5001724-04.2026.4.04.7207

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001724-04.2026.4.04.7207/SC AUTOR : JORGE LUIZ BORGES ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE MEDEIROS FARIAS PEREIRA (OAB SC017254) ADVOGADO(A) : JAQUELINE DE MEDEIROS FARIAS PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.  Tendo em vista a constatação, pelo laudo pericial:  O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente?   SIM, intime-se o(a) advogado(a) constituído(a) para regularizar sua representação processual,  mediante apresentação de termo de curatela obtido junto à ação de interdição,  bem como  procuração expedida em nome da parte Autora, representada pelo(a) curador(a), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentado termo de curatela, dê-se vista ao MPF e à parte ré. 2.   Não havendo ação de interdição deverá, no mesmo prazo, indicar curador(a) especial para representá-la na presente ação  - indicando o grau de parentesco e respeitando a ordem do artigo 1.775 do Código Civil ou fundamentando a indicação de pessoa diversa -  e acostar o termo de compromisso nos moldes abaixo, bem como os documentos pertinentes  ( RG e CPF do(a) curador(a), procuração, declaração de pobreza, contrato de honorários e outros eventualmente expedidos em nome da parte Autora, representada pelo(a) curador(a)) . Feita a indicação de curador especial, dê-se vista ao MPF e à parte ré. Nada sendo oposto, fica nomeada a pessoa indicada como curadora especial.   Termo de Compromisso Curador(a) Especial ____________________________________________, __________________(grau de parentesco) da parte autora, RG n.___________ e CPF  nº ______________, residente e domiciliado(a) ______________________________________________, COMPROMETE-SE A ATUAR COMO CURADOR(A) ESPECIAL  de  JORGE LUIZ BORGES , CPF: XXX.XXX.XXX-XX   para o fim de zelar por seus interesses no processo acima informado, que tramita perante a Justiça Federal contra o INSS, concordando em exercer bem e fielmente o encargo, nos termos da Legislação Civil e Processual Civil. Neste ato, em representação ao curatelado, ratifica também todos os atos processuais já praticados nos presentes autos. _______ de ______________________  de _______   _________________________________________________ Assinatura

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