Processo 5001728-18.2025.4.02.5110

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RECURSO CÍVEL Nº 5001728-18.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE : MARIA MARLENE DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA SANTOS E SILVA (OAB RJ242807) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. A AUTORA TEM 53 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE É DE 04/11/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 42). O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 9, PROCADM2. NELE, CONSTOU O SEGUINTE: (I) A AUTORA DECLAROU QUE É A ÚNICA COMPONENTE DO GRUPO FAMILIAR; ELA NÃO JUNTOU ALI CADÚNICO. ADIANTO QUE O LAUDO SOCIAL JUDICIAL, ELABORADO POR ASSISTENTE SOCIAL, NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA, CONFIRMOU A MESMA COMPOSIÇÃO FAMILIAR (EVENTO 35; PERÍCIA EM 03/07/2025, COM FOTOS); (II) ELA DECLAROU COMPROMETIMENTO DE RENDA COM MEDICAMENTOS , MAS SEM NEGATIVA DO PODER PÚBLICO (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 5); (III) TAMBÉM INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA RENDA (RENDA IGUAL A ZERO). O INSS, ENTÃO, ENTENDEU CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO (EVENTO 9, PROCADM2, PÁGINA 39). NO PONTO, ADIANTO QUE O LAUDO JUDICIAL DA ASSISTENTE SOCIAL TROUXE INFORMAÇÃO DIFERENTE, EIS QUE A AUTORA DECLAROU QUE O FILHO A AUXILIA COM R$ 600,00, EM MÉDIA, E QUE RECEBE MAIS R$ 600,00 DE BOLSA FAMÍLIA (EVENTO 35). A SENTENÇA, DE 24/10/2025, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, COM A SEGUINTE LÓGICA (EVENTO 50): (I) RECONHECEU CUMPRIDO O REQUISITO DO CADÚNICO COM O DOCUMENTO JUNTADO NO EVENTO 10, ANEXO3; (II) RECONHECEU CUMPRIDO O REQUISITO SOCIOECONÔMICO, COM ADOÇÃO DE LIMITE NORMATIVO DE MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, MAS NÃO INDICA QUAIS RENDIMENTOS CONSIDEROU (O ESTUDO SOCIAL INDICOU R$ 600,00 DA AJUDA DO FILHO E R$ 600,00 DO BOLSA FAMÍLIA); (III) NÃO RECONHECEU O REQUISITO DEFICIÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 37; PERÍCIA EM 12/08/2025), QUE IDENTIFICOU APENAS DEFICIÊNCIA TEMPORÁRIA (QUE NÃO SERIA DE LONGO PRAZO). A AUTORA RECORREU E DISSE: (I) QUE HAVIA " INSUFICIÊNCIA E SUPERFICIALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL "; (II) QUE HOUVE " CONFIGURAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO "; (III) QUE HOUVE ERRO OU VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA PERICIAL (EVENTO 57). 1) DA DEFICIÊNCIA. DE INÍCIO, DEVE-SE REGISTRAR QUE A ALEGAÇÃO RECURSAL SOBRE " INSUFICIÊNCIA E SUPERFICIALIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL" E   ERRO OU VALORAÇÃO INADEQUADA DA PROVA PERICIAL SEQUER PODE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL, EIS QUE O LAUDO PERICIAL NÃO FOI IMPUGNADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO A AUTORA TEVE A CORRESPONDENTE OPORTUNIDADE (EVENTOS 42/48). PORTANTO, A PARTE AUTORA, AINDA QUE DE MODO TÁCITO, PRESTOU  CONCORDÂNCIA  COM O LAUDO E, NESSE CONTEXTO, A SENTENÇA FOI PROFERIDA. HOUVE EVIDENTE  PRECLUSÃO . A PERITA DO JUÍZO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE " EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID:F322) E ANSIEDADE GENERALIZADA (F411) ", QUE ACARRETAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.  O INÍCIO DA DEFICIÊNCIA FOI FIXADO EM 14/11/2023 COM NECESSIDADE DE " AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PARA ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO, RECOMENDANDO NOVA AVALIAÇÃO MÉDICO PERICIAL AO FINAL DESTE PRAZO PARA REANÁLISE DA CAPACIDADE FUNCIONAL ". BEM ASSIM, A PERÍCIA MÉDICA FOI REALIZADA EM 12/08/2025, OU SEJA, A PROJEÇÃO DE DURAÇÃO DA DEFICIÊNCIA FOI REMETIDA A 12/08/2026 . LOGO, ATESTADA A DEFICIÊNCIA DE 14/11/2023 A 12/08/2026, O REQUISITO DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO (MAIS DE DOIS ANOS) ENCONTRA-SE PREENCHIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 48 DA TNU (" PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO…

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