Processo 5001728-45.2025.4.02.5004

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001728-45.2025.4.02.5004/ES EXEQUENTE : DANIEL PIANCA CORREIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOUZA GRILLO (OAB ES006766) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Daniel Pianca Correia , menor representado por seus pais, move ação contra a Caixa Econômica Federal para garantir o custeio de tratamento de estenose subglótica grau IV. A liminar ( evento 43, DESPADEC1 ) determinou o depósito judicial de R$ 398.000,00 pela ré para cobrir os honorários médicos, o que foi cumprido ( evento 48, COMP2 ). Posteriormente, houve a liberação parcial de R$ 17.250,00 e R$ 220.000,00 para etapas cirúrgicas específicas ( evento 60, DESPADEC1 ), cujo pagamento foi devidamente comprovado pela transferência bancária eletrônica efetuada em 12 de setembro de 2025 ( evento 66, RESPOSTA1 ) e respectiva nota fiscal ( evento 71, OUT2 ). A sentença ( evento 76, SENT1 ) confirmou a tutela de urgência e julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao custeio integral do tratamento, despesas hospitalares e deslocamento para São Paulo/SP. A classe processual foi devidamente retificada para "cumprimento de sentença" em 26 de maio de 2026 ( evento 134, DESPADEC1 ). Diante da evolução das intervenções médicas agendadas para o restabelecimento da saúde da criança no Sabará Hospital Infantil, a parte exequente noticiou a realização das cirurgias subsequentes e postulou a liberação de novos valores para a quitação dos honorários correspondentes. No evento 134, DESPADEC1 , noticiou-se o agendamento da cirurgia de grande porte para 10 de abril de 2026, ensejando a expedição de alvará eletrônico no importe de R$ 220.000,00 ( evento 96, DESPADEC1 ), montante efetivamente transferido em 19 de março de 2026 ( evento 105, RESPOSTA1 ) e comprovado pela respectiva nota fiscal de serviço emitida em 6 de março de 2026 ( evento 101, PET1 ). Por meio de petições posteriores, a parte autora informou a realização de procedimentos complementares de broncoscopia flexível, laringoscopia rígida, dilatação de estenose e colocação de cânula sob orientação endoscópica, ocorridos nas datas de 15 de abril de 2026, 19 de abril de 2026, 20 de abril de 2026, 22 de abril de 2026 e 13 de maio de 2026 ( evento 136, NFISCAL6 ). Para o custeio de tais intervenções, o Juízo autorizou a transferência de R$ 17.250,00 em 15 de abril de 2026 ( evento 122, DESPADEC1 ), devidamente liquidada ( evento 127, RESPOSTA1 ). Por fim, no Evento 136, o exequente apresentou petição requerendo a liberação dos valores relativos às notas fiscais nº 00001228, nº 00001229, nº 00001230 e nº 00001231 ( evento 136, PET1 ), bem como do relatório de honorários médicos complementares subscrito pela médica assistente Dra. Saramira Cardoso Bohadana em 28 de maio de 2026 ( evento 136, NFISCAL7 ), perfazendo o montante acumulado de R$ 69.000,00 decorrente de quatro procedimentos cirúrgicos de dilatação e monitoramento realizados sob anestesia geral no Sabará Hospital Infantil. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido apresentado no evento 136, PET1 busca a liberação de valores depositados em conta judicial para pagar honorários médicos de etapas cirúrgicas já realizadas no menor Daniel. A obrigação da Caixa Econômica Federal de custear integralmente o tratamento até a completa reabilitação do autor já está definida na sentença transitada em julgado. A documentação apresentada no  evento 136, PET1  demonstra de…

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