Processo 5001728-90.2023.4.03.6005

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL 417 Nº 5001728-90.2023.4.03.6005 RELATOR: HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA APELANTE: JACKSON DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA RITA TORRES TEIXEIRA - MS27536-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THAISA FERNANDES DE NORONHA - MS25057-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS RELATÓRIO O Juiz Federal Convocado ALEXANDRE SALIBA (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de JACKSON DA SILVA LIMA contra a sentença (ID 346794488) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática da conduta tipificada no artigo 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. Outrossim, foi decretado o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir, previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 346794214) em face de Jackson da Silva Lima, nos termos seguintes: (...) Consta dos autos que no dia 26/05/2021, às 15h00, na rodovia MS 380 em Ponta Porã/MS, durante fiscalização de uma equipe do Exército Brasileiro/CMO 4º BDA MEC/MS, o denunciado foi flagrado transportando no veículo Fiat de placas HTI 4319 diversas mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país. Segundo a Relação de Mercadorias elaborada pela Receita Federal (fl. 06), os militares encontraram sob a posse do denunciado as seguintes mercadorias, todas desacompanhadas de documentos que comprovassem sua regular importação: (...) Em sede fazendária, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração nº 0100100-170633/2021, avaliando as mercadorias em R$ 43.184,71 e quantificando os tributos iludidos em R$ 20.151,62 (fls. 03-04). Em pesquisa ao sistema COMPROT da Receita Federal, foi possível constatar que o denunciado possui conduta habitual na prática do crime de descaminho. Vejamos: (...) Outrossim, JACKSON DA SILVA LIMA já responde aos seguintes processos criminais perante a Justiça, todos por contrabando/descaminho, conforme dados extraídos do Sistema PJE: a) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5000100-80.2020.4.03.6002, perante a 1ª Vara Federal de Dourados; b) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) N° 5002349- 58.2021.4.03.6005, perante a 2ª Vara Federal de Ponta Porã; c) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5001885-97.2022.4.03.6005, perante a 2ª Vara Federal de Ponta Porã; d) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001058- 52.2023.4.03.6005, perante a 1ª Vara Federal de Ponta Porã. (...) A denúncia foi recebida em 25/08/2023 (ID 346794217) e a sentença foi publicada em 17/02/2025 (ID 346794488). Em suas razões de apelação (ID 346794492), a defesa de Jackson da Silva Lima requer a reforma da sentença, a fim de que seja afastado o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir, previsto no artigo 92, inciso III, do Código Penal. Contrarrazões do Ministério Público Federal (ID 346794496) pelo não provimento do apelo defensivo apresentado. A Procuradoria Regional da República apresentou parecer (ID 349970749), manifestando-se pelo desprovimento…

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