Processo 5001731-03.2024.8.13.0313

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001731-03.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: WANDERLINA SOCORRO ANDRADE BRANDAO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: MARCIA APARECIDA SILVA DIAS CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Wanderlina Socorro Andrade Brandão e Olindo da Silva Brandão Neto em face de Márcia Aparecida Silva Dias, sucessora do falecido Carlos Roberto da Silva Brandão, objetivando a declaração de aquisição originária da propriedade do imóvel constituído pelo apartamento n.º 101, tipo A, bloco 05, do conjunto Residencial Aimorés, localizado na Rua Timbiras, n.º 65, Bairro Iguaçu, Ipatinga/MG, registrado sob a Matrícula nº 23.833 do CRI local. Alegam os autores, em síntese (ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1/7), que o coautor Olindo reside no imóvel desde o ano de 1994, inicialmente em companhia de seu irmão, Carlos Roberto da Silva Brandão (proprietário registral). Afirmam que, a partir de seu casamento em 1997, fixaram residência familiar no local e que, desde 2012, em razão da mudança de Carlos para a Comarca de Manhuaçu/MG, passaram a exercer a posse de forma exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini, arcando com as despesas de manutenção. Sustentam que, com o falecimento do proprietário em 06/04/2023 e a posterior tentativa da ré de vender o bem, viram-se turbados, motivo pelo qual pugnam pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva com fulcro no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A inicial veio instruída com a planta, memorial descritivo, certidão de matrícula e documentos pessoais (ID XXX.XXX.XXX-XX e seguintes). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos aos autores (ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1). O ciclo citatório foi concluído com a citação das Fazendas Públicas, que manifestaram expressamente desinteresse no feito (Município no ID XXX.XXX.XXX-XX; Estado no ID XXX.XXX.XXX-XX; e União no ID XXX.XXX.XXX-XX), bem como dos confrontantes tabulares e fáticos. O Ministério Público declinou de intervir na demanda (ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1). Regularmente citada, a ré Márcia Aparecida Silva Dias, viúva e única herdeira do proprietário registral, apresentou tempestiva contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1/14). No mérito, sustentou a precariedade da ocupação, aduzindo que o imóvel foi cedido aos autores por mera permissão e tolerância do falecido (comodato verbal). Argumentou que o de cujus sempre arcou com o IPTU e as taxas condominiais, declarando o bem em seu Imposto de Renda até o seu óbito. Afirmou a inexistência de animus domini e a impossibilidade jurídica do pleito de usucapião, pugnando pela total improcedência dos pedidos e requerendo, ao final, a imissão na posse. Impugnação à contestação apresentada pelos autores (ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1/5), reiterando os termos inaugurais. Em decisão saneadora (ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1/5), o feito foi regularmente organizado, sendo fixados os pontos controvertidos (existência de posse com ânimo de dono versus mera permissão/tolerância) e deferida a produção de prova oral. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (Ata no ID XXX.XXX.XXX-XX, Pág. 1/2), oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas as testemunhas…

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