Processo 5001731-08.2025.4.03.6318

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001731-08.2025.4.03.6318 AUTOR: LECI MARIA SILVERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: WELLINGTON JOHN ROSA - SP329688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO 1) APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A redação original do art. 201, inciso I, da Constituição Federal estabelecia que a previdência social deveria oferecer "cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão". Posteriormente, o termo "velhice" foi substituído pela expressão "idade avançada", mais consentâneo com a finalidade da norma. De forma a atender a determinação constitucional, a Lei n. 8.213/1991 previu, em seu rol de benefícios, o instituto da aposentadoria por idade, cuja concessão exigia o preenchimento de apenas dois requisitos: idade mínima e carência. Ao lado do benefício da aposentadoria por idade havia, ainda, a figura da aposentadoria por tempo de contribuição, que, como o próprio nome revela, exigia para sua concessão o preenchimento de tempo mínimo de contribuição e carência, sem qualquer exigência de idade mínima. Dessa forma, até o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, havia duas modalidades de aposentadoria voluntária (ou programada) disponíveis aos trabalhadores urbanos: uma devida com base na idade e outra devida com base no tempo de contribuição do segurado. Todavia, com a publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por tempo de contribuição foram substituídos pelo benefício de aposentadoria voluntária urbana (art. 19 da EC n. 103/2019), cuja concessão passou a exigir a conjugação dos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição. Dessa forma, a partir de 13.11.2019, data da entrada em vigor da referida emenda constitucional, a concessão de aposentadoria por idade ficou restrita à hipótese de reconhecimento de direito adquirido (art. 3º da EC n. 103/2019). Em que pese tal circunstância, cumpre salientar que a EC n. 103/2019 previu regras de transição aplicáveis aos segurados que já se encontravam filiados ao RGPS em 13.11.2019. Contudo, todas as regras de transição prevendo o cumprimento de requisito etário, também exigem, com maior ou menor prevalência, o cumprimento de tempo de contribuição. Inclusive a regra de transição insculpida no art. 18 da EC n. 103/2019, criada com o desiderato de substituir a aposentadoria por idade e ser aplicada aos segurados que, em 13.11.2019, possuíam expectativa de direito à aposentadoria por idade, também passou a exigir, além do preenchimento do requisito etário, o cumprimento de determinado período de tempo de contribuição. Feita essa breve introdução, passa-se a analisar as figuras da aposentadoria por idade (art. 48 da LBPS c/c art. 3º da EC n. 103/2019) e da aposentadoria preponderantemente por idade prevista na regra de transição do art. 18 da EC n. 103/2019, que possuem requisitos e forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI) diferentes. 1.1) Aposentadoria por Idade (art. 48 da Lei n. 8.213/1991) O benefício de aposentadoria por idade urbana encontra-se previsto no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, com a seguinte redação: Art. 48. A…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.