Processo 5001731-31.2024.4.02.5005

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5001731-31.2024.4.02.5005/ ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRENTE : ARISTON DE OLIVEIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALDEIR LUCIANO GOLDNER (OAB ES011275) ADVOGADO(A) : RUBENS BRAVO VALLORY JUNIOR (OAB ES013094) ADVOGADO(A) : VICTOR ARAUJO VENTURI (OAB ES011556) RECORRIDO : OS MESMOS APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE RÉ, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, E MANTENHO A SENTENÇA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, E VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL VIVIANY DE PAULA ARRUDA, A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, E VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. CONDENO O RECORRENTE VENCIDO, CONFORME O ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO Nº 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, NO PAGAMENTO DE 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO VALOR DA CAUSA, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFIRO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS, NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008 DO CPC. CUMPRA-SE, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO. DISPENSADA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO. Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTAN

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