Processo 5001733-87.2025.8.21.0030

Apelação Cível Nº 5001733-87.2025.8.21.0030/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : ESTELA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) APELADO : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ESTÁ AMPARADA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 E NO COMUNICADO NUMOPEDE Nº 01/2022, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE VISAM EVITAR FRAUDES PROCESSUAIS EM AÇÕES EM MASSA. 2. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU, NO MESMO DIA, OUTRAS TRÊS AÇÕES UTILIZANDO A MESMA PROCURAÇÃO GENÉRICA, O QUE LEVANTOU SUSPEITAS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 2.021.665-MS (TEMA 1198), FIXOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. 4. A PARTE AUTORA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO, LIMITOU-SE A POSTULAR POR MAIS PRAZO, SEM CUMPRIR A DILIGÊNCIA DETERMINADA, QUE ERA DE SINGELO CUMPRIMENTO. 5. A PESQUISA NO SISTEMA E-PROC CONFIRMOU O AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES COM O USO DO MESMO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUANDO CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COMO O AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE MÚLTIPLAS AÇÕES COM O MESMO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I, 104, 287, 321, 485, I E IV, 932, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.021.665-MS (TEMA 1198); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50927876620218210001, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, REL. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, J. 26-05-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto por ESTELA DE PAULA em face da sentença que julgou extinta a Ação Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e que restou com a seguinte redação ( evento 18, SENT1 ): "Conclusos. Trata-se de Ação Declaratória de Indébito, c/c…

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