Processo 5001735-25.2022.4.03.6100

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5001735-25.2022.4.03.6100 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO RIBEIRO DE SOUZA CAMPOS MUNIZ BARRETTO - SP243674-A ADVOGADO do(a) APELADO: FAISSAL YUNES JUNIOR - SP129312-A APELADO: CASA FLORA LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: 2ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO RELATÓRIO A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., contra decisão monocrática (Id 351138405) que deu provimento à remessa oficial a à apelação interposta pela União, revogando a medida liminar, em autos mandado de segurança impetrado com vistas a afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora na restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários (municipais, estaduais e federais), e reconhecer, após o trânsito em julgado, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos anteriores à impetração do mandamus, incluindo-se aqueles vencidos durante o curso da presente ação, atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais. A agravante sustenta, inicialmente, que a decisão recorrida deslocou o foco da controvérsia ao enfatizar a distinção entre IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem enfrentar a questão central relativa à natureza jurídica da taxa SELIC incidente na repetição de indébito. Invoca a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 962 (RE 1.063.187), que reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores correspondentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, por possuírem natureza indenizatória, destinada à recomposição de danos emergentes. Sustenta, nesse contexto, que a taxa SELIC não configura receita, uma vez que a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e os juros de mora possuem caráter indenizatório, razão pela qual também seria indevida a incidência de PIS e COFINS. Aduz a ocorrência de violação ao art. 110 do CTN e ao conceito constitucional de receita. Requer o provimento do recurso pelo órgão colegiado (Id 351717967). O(A) agravado(a) foi intimado(a) para manifestação, nos termos do art. 1021, § 2º do CPC/2015. O(A) agravado(a) apresentou contrarrazões (Id 353069948). É o relatório. VOTO A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Agravo interno interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em face de decisão monocrática que deu provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela União. A decisão atacada assentou: Cuida-se de recurso de apelação interposto por MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. em face da r. sentença prolatada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, que, confirmando a medida liminar, concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora na…

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