Processo 5001736-02.2024.4.02.5119

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001736-02.2024.4.02.5119/RJ EXEQUENTE : MARCELLUS SEREJO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANNA LUISA DA LUZ BRUECKHEIMER (OAB SC056823) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de manifestação da executada (evento 64.1 ), na qual questiona o montante do valor devido, argumentando a incidência da SELIC na atualização sem discriminação da parcela correspondente, incorrendo em anatocismo, o qual teria ocasionado um excedente de R$ 11.604,02 no montante apurado. De outro lado, indica a existência de valor a título de PSS a ser recolhido, no importe de  R$ 30.097,29. Intimada, a exequente contesta a impugnação dos valores, eis que apresentada a destempo. Contudo, manifesta-se pela concordância com o desconto a título de recolhimento de PSS (evento 68.1 ). É o necessário. II. Decido. A homologação dos cálculos encerra a fase de liquidação do crédito, tornando preclusa a discussão acerca dos critérios de apuração e dos valores devidos, ressalvada a correção de eventual erro material ou inexatidão meramente aritmética. No caso concreto, a executada não aponta erro material apto a justificar a revisão dos cálculos homologados, limitando-se a rediscutir critérios passíveis de impugnação somente pela via própria, eis que dependente de análise técnica. Assim, o questionamento acerca de possível aplicação de juros sobre juros sobre os cálculos homologados encontra-se atingida pela preclusão. Diversamente, a alegação relativa à incidência da contribuição previdenciária (PSS) não se confunde com a definição do valor bruto da condenação. Trata-se de retenção legal incidente por ocasião do pagamento, cuja observância decorre de imposição normativa, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. A incidência do PSS deverá ser observada sobre as verbas de natureza remuneratória sujeitas à contribuição previdenciária, respeitando-se a legislação aplicável, sem alteração do montante bruto do crédito homologado. III. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação da União quanto à revisão dos cálculos homologados, em razão da preclusão; b) ACOLHO parcialmente a manifestação da exequente apenas para determinar que a requisição seja RETIFICADA, com a retenção da contribuição previdenciária (PSS), no montante indicado de R$ 30.097,29 (trinta mil e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) , sobre o valor devido à exequente no precatório principal, consoante parecer de evento 64.2 . Preclusa a presente decisão, à Secretaria para as providências necessárias. Retificada a requisição, dê-se vista às partes dos requisitórios expedidos, pelo prazo peremptório de 05 (cinco) dias, nos termos art. 13, da Resolução nº 983, de 18 de março de 2026, do CJF, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados. Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio dos requisitórios. Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no sistema e-Proc na página: www.eproc.trf2.jus.br opção de "Consulta Pública de processo". Por meio desse acesso, o processo de precatório ou o RPV poderá ser consultado utilizando-se o número do processo do TRF, ou o nome do beneficiário ou seu CPF. O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer e dirigir-se à instituição…

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