Processo 5001737-38.2026.8.01.0001

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Autos: 5001737-38.2026.8.01.0001 Classe: Inventário Requerente:Maria Raulina Araujo SantiagoRequerido:Ivan Sebastiao Alves de Castro REQUERENTE : MARIA RAULINA ARAUJO SANTIAGO ADVOGADO(A) : LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB AC003874) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial em caráter preliminar com o valor da causa atribuído à ela, que deverá ser corrigido nas primeiras declarações, adequando-a ao valor dos bens a serem inventariados, se necessário for. As custas integrais serão pagas ao final do processo, quando do conhecimento do  acervo a ser partilhado. Nomeio como inventariante Maria Raulina Araujo Santiago , que deverá, em 05 (cinco) dias, assinar o termo de compromisso, competindo ao(à) causídico(a) peticionante extrair dos autos citado termo, imprimi-lo para assinatura do(a) inventariante e depois juntá-lo aos autos devidamente assinado Em 20 (vinte) dias o(a) inventariante apresentará as primeiras declarações nos termos do art. 620 do CPC, juntando toda a documentação necessária, em especial, CASO JÁ NÃO CONSTE DOS AUTOS:1) A certidão informativa da existência ou não de testamento. 2) Certidões das fazendas públicas Municipal, Estadual e Federal, Certidão Negativa Trabalhista, Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias e Certidão Negativa de Ônus Real; 3) Certidão de todas as serventias de registros de imóveis do último domicílio do falecido. Caso hajam bens imóveis em outro Estado, certidões também dessas localidades. 4)Extrato de consulta junto ao DETRAN e certidão da junta comercial, caso no rol do bens conste veículos e quotas de empresa; 5) Documentos pessoais de todos os herdeiros e meeira, com o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;b) os móveis, com os sinais característicos;c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;d) o dinheiro, declarando a importância e o local aonde se encontra; as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores bem como  o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Após, citem-se os herdeiros não representados, via app mensagem ou correios e  intimem-se as esferas da fazenda publica. Int.

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