Processo 5001738-56.2022.4.03.6107

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001738-56.2022.4.03.6107 RELATOR: RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102-A RECORRIDO: VANIA CRISTINA DA SILVA RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra a sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a CEF ao pagamento de indenização pelo roubo de joias empenhadas, no montante equivalente a 4 vezes o valor da avaliação feita nos contratos de penhor. Recorre a parte ré alegando, em síntese, a validade da cláusula que limita a indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Afirma que não houve descumprimento do contrato, já que a cliente foi devidamente indenizada. Discorre sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, pugna pela compensação integral dos valores já pagos. É o breve relatório. VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, não vejo razões para afastar a decisão do juízo de origem, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais destaco os seguintes: "Conforme informações trazidas pela autora em sua inicial e confirmadas pela CEF em contestação, a autora celebrou contratos de penhor, a saber: 0281.XXX.XXX.XXX-XX-5, 0281.XXX.XXX.XXX-XX-3, 0281.XXX.XXX.XXX-XX-1, 0281.XXX.XXX.XXX-XX-0, 0281.XXX.XXX.XXX-XX-8 e 0281.XXX.XXX.XXX-XX-1, por meio dos quais a autora penhorou diversas peças de ouro de sua propriedade e recebeu do banco, como contrapartida, valores em dinheiro. A cópia integral da referida contratação foi anexada pela autora, na inicial. Pois bem. Em razão de um grande assalto ocorrido na agência de Araçatuba, que foi noticiado em todo o território nacional, as jóias da autora e de centenas de outras pessoas foram roubadas. Diante disso, a CEF propôs à autora o pagamento do valor total de R$10.000,00 (dez mil reais). A autora, por sua vez, não aceitou a referida proposta de acordo. Assim, no mérito, busca a autora indenização com base no valor real das jóias que foram roubadas da CEF, além de indenização por danos morais, como postulado na prefacial. No que tange ao dano material, a autora possui o direito de ter as suas jóias, roubadas quando sob custódia da ré, avaliadas pelo valor de mercado para fins de indenização. Dispõe o Código Civil Brasileiro, em seu art. 186, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E o artigo 927 do mesmo estatuto dispõe que: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Vislumbra-se que qualquer espécie de prejuízo, de cunho material ou moral, comporta reparação civil, desde que comprovado pela vítima o fato causador do prejuízo, o dano em toda sua extensão e o nexo de…

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