Processo 5001742-94.2024.8.24.0064

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001742-94.2024.8.24.0064/SC APELANTE : WS MADEIRAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN (OAB SC024186) ADVOGADO(A) : IAGO PEREIRA COVRE ADVOGADO(A) : FÁBIO BORGES ADVOGADO(A) : RICARDO WILLEMANN APELADO : BASFRUTA PRODUCAO E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) ADVOGADO(A) : CARLOS EURICO FONTES FILHO (OAB SC054110) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CAMPOS NUNES BORN (OAB SC054772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WS Madeiras Ltda, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (ABACAXIS). SINISTRO OCORRIDO DURANTE O TRAJETO (PERDA DE CONTROLE E TOMBAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS (TRANSPORTADORA E MOTORISTA PREPOSTO). CONDENAÇÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM  (WS MADEIRAS LTDA). TESE RECURSAL DE QUE O ATO DANOSO FOI PRATICADO PELO EMPREGADO EM NEGÓCIO PARTICULAR (ATO  ULTRA VIRES ). REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA À ÉPOCA DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DO COMITENTE PELOS ATOS DO PREPOSTO. ART. 932, III, C/C ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL. EMPRESA QUE, ADEMAIS, POSSUI O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PREVISTO EM SEU OBJETO SOCIAL E REGISTRO ATIVO NO RNTRC/ANTT. QUALIDADE DE TRANSPORTADORA CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL E CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. ACIDENTE DECORRENTE DE PERDA DE CONTROLE DA DIREÇÃO DO VEÍCULO. FATO IMPUTÁVEL AO CONDUTOR QUE CONFIRMA O DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INAFASTÁVEL. DANOS MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PERDA DA CARGA. TESE DE PRESERVAÇÃO INTEGRAL REFUTADA. LAUDO DA PRF QUE APONTA DANOS ESTRUTURAIS NO COMPARTIMENTO DE CARGA. NATUREZA PERECÍVEL E FRÁGIL DA MERCADORIA (ABACAXIS) DESTINADA AO COMÉRCIO ATACADISTA (GRANDES REDES). PERDA DE VALOR COMERCIAL CARACTERIZADA. DESTRUIÇÃO DAS CAIXAS PLASTIONDAS. EVIDÊNCIAS DE DEFORMAÇÃO QUE COMPROMETEM SUA FUNÇÃO DE PROTEÇÃO. CUSTO DE REPOSIÇÃO DEVIDO. DESPESAS COM GUINCHO/TRANSBORDO. PAGAMENTO COMPROVADO VIA PIX, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL E VÍDEO APRESENTADO PELO PRÓPRIO APELANTE. FORMALISMO EXCESSIVO REJEITADO. LUCROS CESSANTES. QUANTUM ARBITRADO COM BASE EM MÉDIA DE VENDAS HISTÓRICAS E FLUXO COMERCIAL DA APELADA (ART. 402 DO CC). COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO QUE RAZOAVELMENTE SE DEIXOU DE LUCRAR, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO JUDICIAL PRUDENTE MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO REJEITADO. AUTORA VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS SUBSTANTIVOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CONFIGURADA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA PELOS APELANTES AO PATRONO DA APELADA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO CORRÉU  REVI DE OLIVEIRA . RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira…

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