Processo 5001747-47.2026.8.13.0713

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5001747-47.2026.8.13.0713 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCIANA DOS SANTOS ALVES CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou LUCIANA DOS SANTOS ALVES, brasileira, solteira, nascido em 12 de junho de 1979, natural de São Paulo/SP, filha de Ana Maria dos Santos Ferreira e José das Dores Alves portadora do RG nº MG-21302678, inscrita sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Travessa Castelo, n° 10, Apto, 201, Vereda do Bosque, Viçosa/MG, CEP: 36570-184; e TALLES RAMON FERNANDES PAES, brasileiro, em união estável, nascido em 13 de março de 1986, natural de Viçosa/MG, filho de Maria das Graças de Paula Paes e Francisco Fernandes Paes, portador do RG nº MG-14560209, inscrito sob o CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Avenida Juscelino Kubitschek, n° 780, bairro Santa Clara, Viçosa/MG, CEP: 36572-096, como incursos nas sanções do art. 33 e do art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, e art. 16 da Lei n° 10.826/03. Narra a denúncia (ID XXX.XXX.XXX-XX) que, no dia 09 de fevereiro de 2026, por volta das 19h04min, na Travessa Castelo, nº 10, bairro Vereda do Bosque, município de Viçosa/MG, os denunciados tiveram em depósito, trouxeram consigo, guardaram e transportaram, ainda que gratuitamente, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de traficância, bem como se associaram de forma estável e permanente para o fim de praticar reiteradamente o tráfico ilícito de drogas. No mesmo contexto fático, os denunciados possuíam, tiveram em depósito, mantiveram sob sua guarda, ainda que gratuitamente, acessório e equipamento de arma de fogo de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O auto de prisão em flagrante delito deu início à persecução penal, ID XXX.XXX.XXX-XX. Boletim de ocorrência em ID XXX.XXX.XXX-XX. Autos de apreensão em IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Laudos periciais em IDs XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX, XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Os acusados foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, conforme ID XXX.XXX.XXX-XX. Thalles apresentou resposta à acusação em ID XXX.XXX.XXX-XX. Luciana apresentou resposta à acusação em ID XXX.XXX.XXX-XX. A denúncia foi recebida pelas decisões de IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. Ata de audiência em ID XXX.XXX.XXX-XX, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas Bruno Araújo de Souza, Rodrigo Silva Cunha, Rodrigo Duarte Carvalho, Samuel Cruz Souza, Valmir da Silva Junior, Clotilde Borges Maestri, Cristiano Donizete da Cruz e Sabrina Lopes da Silva, prosseguindo-se com o interrogatório dos acusados. CAC e FAC de Talles Ramon Fernandes Paes em IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. CAC e FAC de Luciana dos Santos Alves em IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID XXX.XXX.XXX-XX, requerendo a condenação dos acusados nos termos da denúncia. A defesa de Luciana dos Santos Alves apresentou…

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