Processo 5001753-54.2025.4.03.6322

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001753-54.2025.4.03.6322 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ERICA EDUARDA ALECRIM DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ELIEGE RIOS DO NASCIMENTO OLIVEIRA MACIEL - SP457877-A DECISÃO Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Erica Eduarda Alecrim de Almeida, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 22/04/2025 (DER), a ser mantido no mínimo até a realização do procedimento cirúrgico de transplante renal, com antecipação dos efeitos da tutela. A sentença reconheceu a incapacidade total e temporária para qualquer atividade, constatada pela perícia judicial, decorrente de doença renal crônica (CID 10 N18) oriunda do agravamento de hipertensão arterial estágio 3 (CID 10 I10). Reconheceu a qualidade de segurada da autora, empregada desde 17/02/2025, e afastou o óbice da preexistência da doença, por entender que a incapacidade decorreu do agravamento da patologia de base, aplicando a exceção do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, e dispensou a carência com fundamento no art. 151 da mesma lei. O INSS interpõe recurso da sentença alegando: a) que a autora ingressou no RGPS em 03/2025 já portadora de doença grave constante no rol de isenção de carência, razão pela qual a isenção prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/1991 não se aplica, pois pressupõe que a doença se inicie após a filiação ao RGPS; b) que não se deve confundir a data de início da incapacidade (DII — 01/04/2025) com a data de início da doença (DID — 09/2020), devendo esta última ser utilizada para fins de verificação da isenção de carência; c) que a autora realizou apenas 1 contribuição válida (competência 03/2025), não cumprindo a carência de 12 contribuições exigida em lei. Ao final, pede o provimento integral do recurso para reforma da sentença e julgamento de improcedência do pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e condenação da parte autora em custas e honorários. A parte autora peticiona nos autos (id 388948696) para informar o descumprimento parcial da sentença pelo INSS que, ao implantar o benefício, fixou unilateralmente a Data de Cessação do Benefício (DCB) para 04/08/2026, contrariando frontalmente o comando judicial que determinou a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 729.760.723-2) até a efetiva realização da cirurgia de transplante renal. Ante a iminente cessação do benefício, prevista para 04/08/2026, a parte autora requer tutela de urgência de urgência inaudita altera parte para determinar ao INSS que, em 5 dias, exclua a DCB de 04/08/2026, mantendo o benefício ativo até a realização do transplante renal, de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 por descumprimento (arts. 536 e 537 do CPC), com intimação do gerente da Agência da Previdência Social responsável para dar efetividade à medida. É o breve relato. Decido. I. Análise do pedido de tutela A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pode estar fundamentada em urgência (CPC, art. 300 e ss.) ou de evidência (CPC, art. 311 e ss.). No primeiro caso, além da probabilidade do direito subjetivo alegado pela parte, deve estar…

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