Processo 5001756-21.2018.8.13.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001756-21.2018.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A CPF: 00.000.000/0024-88 RÉU: PEDRO RABELO DE PAULA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório BANCO DO BRASIL S/A., ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA, em desfavor de PEDRO RABELO DE PAULA, alegando que celebrou com a parte requerida, em 15/03/2013 Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, Conta Corrente 11.871-0, Agência 1450-8, cujo objeto era disponibilizar ao Réu crédito para a utilização de produtos. Aduz que a parte requerida, na data de 22/03/2017, contratou, via sistema de Auto Atendimento, Crédito Direto ao Consumidor de número 881005647, a quantia no valor de R$117.222,71(cento e dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos), disponibilizada em sua conta corrente. Afirma que a requerida não cumpriu com a obrigação assumida. Requer que seja julgada procedente a presente demanda, com a consequente expedição do mandado de pagamento no valor de R$129.730,77(cento e vinte e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos) e caso não haja pagamento que seja constituído título executivo judicial com o prosseguimento da presente ação na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Deu-se à causa o valor de R$129.730,77(cento e vinte e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos). Com a inicial vieram os documentos de ID43979129/ID43979314. Despacho inicial em ID48288055. Devidamente citado, apresentou o requerido seus embargos monitórios em ID63235546, alegando em síntese que o banco embargado está cobrando juros, taxas e encargos de forma errônea e abusiva. Requer a revisão de todo o empréstimo financeiro, desde a primeira concessão de crédito. Assevera que a instituição financeira embargada cobra valor superior ao da média nacional das taxas de juros para operações com pessoas físicas. Pugna pelo acolhimento dos embargos. Impugnação aos embargos em ID65502215. Decisão de saneamento em ID78890886, momento onde as preliminares arguidas foram rejeitadas, bem como indeferido o pedido de urgência liminar. Acórdão de ID119237654 concedendo a gratuidade de justiça ao requerido. Laudo pericial em ID9675941288 e complementação ao laudo pericial em ID10260640732. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO MONITÓRIO, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A., em desfavor de PEDRO RABELO DE PAULA, objetivando em síntese o recebimento da quantia de R$129.730,77(cento e vinte e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos), acrescida dos juros e correções legais. Observa-se que a pretensão da parte autora visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois, instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (CPC, artigo 700). Salienta-se que para a propositura da ação monitória é suficiente tão somente a instrução da inicial com a prova escrita sem força executiva. Neste mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO -…

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