Processo 5001756-49.2023.8.13.0378

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001756-49.2023.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAO JUSTINO DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: LUIZ DOS REIS NOGUEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOÃO JUSTINO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade civil número 8.895.865-6 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o número XXX.XXX.XXX-XX (conforme petição inicial) ou número XXX.XXX.XXX-XX (conforme procuração e declaração de hipossuficiência), e sua esposa MARIA JOSÉ FELIX DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade civil número MG-19.867.880 SSP/MG e inscrita no CPF/MF sob o número XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na Rua 28 de Dezembro, número 217, Bairro Centro, na cidade de Olímpio Noronha/MG, CEP 37488-000, representados pela advogada Dra. Janaína Aparecida de Melo Santos, OAB/MG 210.841, ajuizaram a presente Ação de Usucapião em face de LUIZ DOS REIS NOGUEIRA, industrial, portador do C.G.C.I 25.642.976/0001-99, e de sua esposa IZOLINA PARENTI NOGUEIRA, ambos em local incerto e não sabido. Alegam os demandantes que adquiriram o imóvel situado na Rua 28 de novembro, número 217, Centro, na cidade de Olímpio Noronha/MG, no ano de 1993, por meio de uma escritura de compra e venda devidamente registrada no cartório de registro de Olímpio Noronha. Sustentam que o imóvel se encontra matriculado em nome dos demandados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Lambari, no livro número 2-AF, fls. 128, sob o número 1/7.193, possuindo as seguintes confrontações: pela frente com a Rua 28 de dezembro, por uma extensão de 25,00 metros; pelo lado direito confrontando com a Rua 21 de abril, por extensão de 18,25 metros; pelo lado esquerdo confrontando com Alzira Bernadina da Silva Neta, por uma extensão de 20,90 metros; e pelos fundos confrontando com Luiz dos Reis Crizel e Roberto Crizel, por uma extensão de 27,35 metros. Afirmam que residem no imóvel há aproximadamente trinta anos, exercendo a posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com inequívoco ânimo de donos, custeando todas as despesas de energia elétrica e IPTU. Argumentam que preenchem os requisitos para a declaração da prescrição aquisitiva extraordinária e ordinária, razão pela qual requereram a procedência da ação para que lhes seja declarado o domínio sobre o bem. 1.2. Pedidos da Inicial Os demandantes formularam os seguintes requerimentos na petição inicial: a) Ordenar a Citação, via oficial de justiça dos confrontantes (ART.246,§3º): ALZIRA B. DA SILVA NETA, residentes e domiciliados na Rua 28 de dezembro, nº 217, Centro, na Cidade de Olímpio Noronha/MG, e de ROBERTO CRIZEL E ESPOSA, residente na rua 21 de abril, nº 163, bairro centro , na Cidade de Olímpio Noronha/MG; b) O município de Olímpio Noronha, na pessoa do Prefeito Municipal, para no caso de querer contestar o feito no prazo de 15 dias sob pena de revelia e confissão; c) Ordenar a intimação dos representantes legais, da fazenda pública da União, Estado e Município, para que manifeste sobre a causa, acostando a respectiva intimação uma cópia da memória descritivo da situação do imóvel; d) Que seja intimado o Ministério Publico para acompanhá-la e intervir em todos os termos até o final do feito e sua…

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