Processo 5001760-20.2022.4.03.6106

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001760-20.2022.4.03.6106 RELATOR: MARIANA TAMMENHAIN RECORRENTE: JOSE APARECIDO MARQUES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA - SP243790-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIAS DE SOUZA BAHIA - SP139522-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANDRE ZANINI WAHBE - SP207910-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA - SP243790-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ELIAS DE SOUZA BAHIA - SP139522-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANDRE ZANINI WAHBE - SP207910-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE APARECIDO MARQUES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: Diante do exposto: (i) com relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial do período de 01/01/1995 a 20/10/1995, reconheço a ausência de interesse de agir da parte autora, nos termos do art. 485, VI, CPC, porquanto já reconhecidos na via administrativa; e, (ii) com relação aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) determino ao INSS a averbação da atividade especial do período de 21/10/1995 a 24/10/1995 e de 01/05/2000 a 18/11/2003, conforme fundamentação da sentença, com a consequente conversão em tempo comum; (item alterado conforme sentença em embargos de declaração ID 368104499) b) condeno o INSS a computar o período de atividade especial ora reconhecido e convertido em tempo comum junto ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 197.563.655-1), com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser revista; desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 21/07/2021 (DER); c) condeno o INSS a pagar à parte autora os eventuais atrasados, desde 21/07/2021 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e, d) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), proceda-se ao requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.” A parte autora alega que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do requerimento de perícia judicial indireta, motivo pelo qual postula a anulação da sentença. Alternativamente, requer a averbação dos seguintes períodos especiais: 29/08/1983 a 18/02/1984; 20/02/1984 a 30/04/1984; 02/05/1984 a 28/12/1984; 11/03/1985 a 01/03/1986; 03/03/1986 a 07/06/1986; 09/06/1986 a 02/05/1987; 04/05/1987 a 10/06/1987; 01/07/1987 a 03/11/1987; 15/05/1989 a 17/11/1989; 05/03/1990 a 01/08/1991; 07/08/1991 a 31/12/1994; 03/05/1996 a 06/12/1996; 19/11/2003 a 21/07/2021. Insurge-se o INSS contra o reconhecimento da especialidade do período de 01/05/2000 a 18/11/2003. Alega que a técnica de medição de ruído não é compatível com a legislação previdenciária. Foram apresentadas…

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