Processo 5001764-92.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001764-92.2026.4.04.7010/PR AUTOR : LUCIO APARECIDO VOLPINI ADVOGADO(A) : VALDINEIA DOS SANTOS (OAB PR093423) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  LUCIO APARECIDO VOLPINI  em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 1802682535, com DER em 28/12/2020). Para o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pede a parte autora: (a)  o reconhecimento e averbação do período rural em regime de economia familiar de  21/06/1982  (quando completou 8 anos de idade) a  28/04/1989 ; (b)   o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de  29/04/1995  a  09/06/2008  (Fazenda Verdade) e  24/02/2019 a 26/12/2020  ( Victor Vicari Rezende ). Atribuiu à causa o valor de R$ 133.538,98 e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2.  Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 11, PROC1, página 2 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC,  defiro a gratuidade da justiça à parte autora .  Anote-se . 3. Do período de 29/04/1995  a  09/06/2008 Quanto ao período de  02/05/1989 a 09/06/2008 , em que o autor exerceu o cargo de  trabalhador agrícola polivalente , na  Fazenda Verdade , o PPP emitido descreve as atividades como ( evento 1, PROCADM3, página 27 ): "Manejam, alimentam e monitoram a saúde e o comportamento de animais da pecuária. Condicionam e adestram animais. Sob orientação de veterinários e técnicos, tratam sanidade de animais, manipulando e aplicando medicamentos e vacinas, higienizam animais e recintos. Realizam também atividade de passar veneno agrícola na propriedade. Colhem policulturas, derriçando café. Plantam culturas diversas, introduzindo sementes e mudas em solo, forrando e adubando-as com cobertura vegetal. Cuidam de propriedades rurais. Efetuam preparo de mudas e sementes através da construção de viveiros e canteiros, cujas atividades baseiam-se no transplante e enxertia de espécies vegetais. Realizam tratos culturais, além de preparar o solo para plantio". Quanto aos fatores de risco, o formulário aponta a presença de ruído com intensidade de 94.2 dB (A), proveniente de Motosserra, Trator e químico (veneno tordon, tigovon, bernilene). Analisando o LTCAT de fevereiro de 2020 da propriedade não é possível identificar qual maquinário foi avaliado para aferição do agente físico ruído ( evento 1, PROCADM3, páginas 29/40 ). Assim, entendo necessária a remessa de ofício a empresa CESET responsável pela elaboração do LTCAT da Fazenda Verdade requisitando informações complementares. ofício nº 700020875615/2026 - A 3.1.  Oficie-se a empresa CESET , responsável pela elaboração do LTCAT da Fazenda Verdade (CEI XXX.XXX.XXX-XX/86), requisitando informações dos maquinários e implementos agrícolas, informando marca, modelo e ano, que foram avaliados quando da elaboração do referido laudo técnico. O ofício deverá ser enviada por e-mail: (diretoria@ceset.com.br). O recebimento deverá ser confirmado por meio dos telefones: (44) 3224-2626 e (44) 3026-3626. O prazo para a resposta ser entregue a este Juízo é de 15 dias contados do recebimento. O não atendimento desta determinação pelo destinatário do  ofício , no prazo assinalado acima, poderá ensejar a  fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis . Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de buscar celeridade ao…

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