Processo 5001765-98.2023.4.02.5115

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001765-98.2023.4.02.5115/ RJ RELATORA : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO : PAMELA MICAELY HILARIO DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) RECORRIDO : DOUGLAS KAUA HILARIO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770) MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA OUTRORA CONCEDIDA. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, ANTE O ÊXITO RECURSAL. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

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