Processo 5001768-27.2025.4.02.5101

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001768-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BENTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL BICHARRA BARBOSA (OAB RJ157457) DESPACHO/DECISÃO Em relação à análise da especialidade dos períodos indicados, indefiro os pedidos de realização de perícia judicial ou por similaridade, uma vez que os empregadores encontram-se ativos ( evento 23, ANEXO1 e evento 23, ANEXO2 ).  É dever do autor e do seu patrono diligenciar, seja pessoalmente, por telefone ou via  e-mail,  junto às empresas a obtenção dos documentos necessários à comprovação do direito alegado. Destaco ainda que, na hipótese de haver incorreção no preenchimento dos documentos e/ou discordância da parte autora quanto aos dados neles contidos, a questão deve ser resolvida através de demanda ajuizada na Justiça do Trabalho, já que é esta a competente para processar e julgar lides envolvendo documentos de natureza trabalhista, tais como o PPP e o LTCAT. A questão relacionada à emissão equivocada de PPP (ou sua ausência) pelas empresas das quais o requerente participou, não deve merecer análise na Justiça Federal, por falecer ao Juízo competência para discussão desta matéria. É a Justiça do Trabalho a competente para corrigir defeitos existentes no perfil profissiográfico previdenciário (ou emiti-lo). A este respeito, observe-se o que a doutrina dispõe: ”Caso a empresa não forneça o PPP ou o apresente com incorreções, o segurado poderá ajuizar ação contra a empresa na Justiça do Trabalho cominatória de obrigação de fazer a fim de disponibilizar o formulário que é imprescindível à concessão da aposentadoria especial.” (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 12‘ edição. Salvador: Jus Podivm, 2020, p. 696) E mesmo caminho já trilharam o TST e TRFs: ”I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PPP. í. A jurisprudência pacífica desta Corte, com a qual se coaduna a decisão recorrida, é de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento da guia PPP, nos termos do art. 114, I, da CF. Hó julgados.2. Recurso de revista de que não se conhece.   (TST; RR 44300-30.2009.5.17.0003; Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda; DJe de 2/6/2017)   “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condiçôes de trabalho, atividades e funçôes desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4.° do artigo 58 da Lei n.° 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.” (TST,- RR 189700-06.2008.5.02.0043; Rel. Min. Maria de Assis Calsing; DJ de 26/3/2013) ”PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que…

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