Processo 5001772-86.2025.8.13.0554

TJMG • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
5001772-86.2025.8.13.0554
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Vara Única da Comarca de Rio Novo
Última publicação
17/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5001772-86.2025.8.13.0554 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ITALO TEIXEIRA DOS ANJOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com base em Inquérito Policial, ofereceu DENÚNCIA em face de MAYCON AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA, ÍTALO TEIXEIRA DOS ANJOS e JOSUÉ DA CONCEIÇÃO SILVA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, todos da Lei n°11.343/06, ambos na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, sendo que em relação ao primeiro denunciado, busca o Ministério Público a condenação cumulada com o art. 61, inciso I, do Código Penal Brasileiro. 1 - Relatório Narra a denúncia que no dia 14 de novembro de 2025, por volta de 07h00, na Rua Ademar Mazzoni, n° 15, bairro Renascer, município de Rio Novo/MG e na Rua Último Vieira Pimentel, s/n°, bairro Renascer, município de Rio Novo/MG, os denunciados, associaram-se para o fim de praticarem o delito de tráfico de drogas, com plena consciência, liberdade e vontade para que fossem atingidos os resultados finalísticos de suas ações, uma vez que tinham em depósito, guardaram, venderam e expuseram a venda, 5 unidades de crack em pedras (trata-se de: porção bruta de substância semelhante a crack); 20 unidades de crack em pedras (trata-se de: pedras amareladas semelhantes à crack); 5 unidades de outros – maconha (trata-se de: porção esverdeada semelhante à maconha); 6 unidades de maconha prensada (barra/tablete) (trata-se de: seis barras prensadas de substância semelhante à maconha); 5 unidades de papelotes de cocaína (trata-se de: papelotes com substância análoga a cocaína); 17 unidades de crack em pedras (trata-se de: pedras amareladas semelhantes a crack). Segundo apurado, em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido nos autos do Processo n° 5001538-07.2025.8.13.0554, equipes policiais dirigiram-se aos imóveis situados na rua Último Vieira Pimentel, s/n, e na rua Ademar Mazzoni, n° 15, ambos no bairro Renascer, município de Rio Novo/MG, locais reiteradamente apontados como pontos de guarda, preparo e comercialização de drogas. Conforme consta, para a ação, a guarnição organizou uma divisão tática, na qual dois militares desceram pela rua Ademar Mazoni e quatro militares desceram pela rua Último Vieira Pimentel, com o objetivo de cercar as residências alvo. Ato contínuo, as equipes se dividiram e adentraram nas residências, sendo que o Sargento Wanderson e o Sargento Augusto adentraram na primeira residência pela rua Último Vieira, acompanhados pelo Sargento Brito e pelo Cabo David. Já o Sargento Serrezzuelle e o Cabo Cruz adentraram a segunda residência, na rua Ademar Mazoni, onde possivelmente estaria o alvo principal. Na primeira residência onde é utilizada como distribuição de substâncias entorpecentes ilícitas, a equipe localizou o denunciado Josué, que estava dolando e preparando as substâncias para o comércio, com este indivíduo foram encontradas 17 (dezessete) pedras de crack, material de dolagem, balança de precisão e doze (doze) reais em moeda corrente, tais os materiais foram localizados pelo Sargento Wanderson. Por…

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