Processo 5001773-49.2025.8.21.0069

Apelação Cível Nº 5001773-49.2025.8.21.0069/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : IRENO ALVES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E À COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (II) A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR; (III) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NÃO É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DO DANO, O SOFRIMENTO CAUSADO E OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00. 2. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA , DISPENSANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 3. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, POIS OS VALORES FORAM DEPOSITADOS SEM QUALQUER CONTRATAÇÃO PRÉVIA, E A DEVOLUÇÃO CORRIGIDA IMPORIA AO AUTOR O ÔNUS DE ATUALIZAÇÃO DE QUANTIA QUE JAMAIS CONTRATOU. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS AO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA: (I) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 9.000,00; (II) DETERMINAR QUE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR OCORRA DE FORMA SIMPLES, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA , E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 2. A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 398 E 406, § 1º; CPC/2015, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS; STJ, TEMA 1368; STJ, SÚMULA 54; STJ, SÚMULA 362; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50358743920238210019, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. EDUARDO KRAEMER, J. 24-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por  IRENO ALVES DE LIMA , inconformado com a sentença ( evento 49, SENT1 , origem) que julgou procedente a  ação declaratória de inexistência de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais ,…

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