Processo 5001773-90.2020.8.13.0378

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001773-90.2020.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: ALEXANDRO INACIO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CPF: 19.924.962/0001-65 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALEXANDRO INACIO, aposentado, casado, portador do CPF XXX.XXX.XXX-XX e CI M-6568850/SSP-MG, e RENATA MARIANA DA SILVA, portadora do CPF XXX.XXX.XXX-XX e CI MG-10073680/SSP-MG, ambos residentes e domiciliados na Rua Prof. Fernandes Neto, 101, Alto da Boa Vista, Lambari/MG, CEP 37480-000, ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Reparação por Perdas e Danos com Pedido de Tutela Antecipada em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.924.962/0001-65, com sede na Rua 1, Lote 11, Quadra 26, Jardim Santa Efigênia, Olímpia/SP, CEP 15.400-970, e de CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA (também denominada nos autos como WPM VIAGENS E TURISMO LTDA), inscrita no CNPJ sob o nº 18.601.079/0001-71, com sede na Av. Cirilo Lopes de Morais, S/N, Quadra 33, Lotes 1 e 2, Bairro Turista 1, Caldas Novas/GO, CEP 75.690-000. Os autores narram que, em 22 de janeiro de 2019, celebraram contrato de compra e venda com a primeira requerida referente ao apartamento nº 904, da Torre C, 9º andar, do empreendimento Solar das Águas Park Resort, localizado na Rua A, 650, Olímpia/SP, correspondente a 13 cotas (fração/cota 04), com área privativa de 46,82m², no valor total de R$67.707,00, a ser pago em 3 parcelas de R$100,00 e mais 100 parcelas de R$674,07, com início em 05/03/2019 e término previsto para 05/06/2027 (ID 1449204811). Aduzem que também firmaram contrato com a segunda requerida referente a programa de vantagens para viagens, tendo efetuado pagamento de R$2.990,00 a título de sinal/arras (ID 1449204811). Sustentam que a primeira requerida não entregou os anexos mencionados no contrato, que as Rés não respondiam aos contatos telefônicos e e-mails enviados, e que, às vésperas da data prevista para entrega do imóvel (30/11/2020), não obtiveram qualquer informação sobre o andamento da obra (ID 1449204811). Alegam que efetuaram pontualmente os pagamentos até outubro de 2020 e que o contrato contém cláusulas abusivas, razão pela qual requerem a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos, no montante atualizado de R$16.661,41 (ID 1449204811 e ID 1449204821). Pleiteiam, ainda, indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos, além da concessão de tutela antecipada para suspensão de cobranças e abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Atribuíram à causa o valor de R$48.011,41. O pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado definitivamente, tendo sido deferido o recolhimento de custas ao final (ID 5544767993). A tutela de urgência não foi analisada liminarmente, tendo o juízo postergado sua apreciação para após a contestação. A primeira requerida, SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, devidamente citada por carta precatória (ID 8380057999), apresentou contestação (ID 8744472993) arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a incompetência territorial do…

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