Processo 5001774-64.2023.4.03.6107

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001774-64.2023.4.03.6107 AUTOR: ROBERTO SABION ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATAS MATANA PACHECO - SC30767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I. Relatório Trata-se de ação que tem por objeto a revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário, de modo que o salário-de-benefício corresponda à média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição de todo o período básico de cálculo, inclusive os anteriores a julho de 1994, nos termos da regra definitiva do art. 29, da Lei n. 8.213/1991, afastando-se a aplicação da regra transitória do art. 3º, da Lei n. 9.876/1999 – denominada tese de “revisão da vida toda”. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita (ID n. 296193379). Citada, a autarquia previdenciária contestou (ID n. 302032671). O feito foi suspenso, mas posteriormente prosseguiu em tramitação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O caput do art. 201, da Constituição Federal impõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. A parte autora pretende que o seu salário-de-benefício seja fixado nos termos do art. 29, da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Transcrevo o dispositivo para melhor elucidação: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99); II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) Em decorrência da reforma previdenciária promovida pela Lei nº 9.876/99, o legislador estabeleceu uma norma de transição, insculpida em seu artigo 3º, destinada aos segurados filiados até 25/11/1999, nos seguintes termos: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. §1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do…

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