Processo 5001777-07.2025.8.13.0232

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, nº 272, Bairro Rosário, CEP 35610-000, Dores Do Indaiá Número do processo: 5001777-07.2025.8.13.0232 Classe: Polo Ativo: ANA CARLA MORAES PEREIRA ADVOGADOS DO INVENTARIANTE: CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA, OAB nº MG113328G, LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO, OAB nº MG176232G Polo Passivo: CARLOS ROBERTO PEREIRA ADVOGADO DO INVENTARIADO(A): FREDERICO MACHADO ALVES, OAB nº MG134649G DECISÃO Trata-se de inventário judicial instaurado em virtude do falecimento de CARLOS ROBERTO PEREIRA, ocorrido em 11 de setembro de 2025. O processo foi ajuizado por sua filha, ANA CARLA MORAES PEREIRA, na qualidade de inventariante devidamente nomeada, conforme decisão de ID XXX.XXX.XXX-XX. No transcurso da lide, sobreveio o pedido de habilitação formulado por ADRIANE JUSCELE DA SILVA, registrado no ID XXX.XXX.XXX-XX. A peticionante sustenta ter convivido com o falecido em regime de união estável de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, desde abril de 2018 até a data do óbito. Fundamentada em tal condição, pleiteou o reconhecimento de sua qualidade de companheira e meeira, requerendo, adicionalmente, a inclusão de bens e valores que afirma terem sido omitidos nas primeiras declarações, notadamente uma máquina retroescavadeira e a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), supostamente adimplida à inventariante por serviços prestados pelo de cujus. Instada a se manifestar, a inventariante apresentou a peça de ID XXX.XXX.XXX-XX, oportunidade em que impugnou integralmente a pretensão de reconhecimento incidental do vínculo afetivo. Argumentou que a declaração de união estável inserida nas primeiras declarações foi um equívoco de sua antiga procuradora e que não reflete a realidade fática. Aduziu, ainda, a impossibilidade de acolhimento do pleito de inclusão de bens, sustentando que a retroescavadeira apontada pertence a terceiro e que não há qualquer indício do recebimento de valores em cheque. Ao final, pugnou pela remessa da discussão sobre a união estável às vias ordinárias, invocando a necessidade de ampla dilação probatória, especialmente para resguardar o interesse da herdeira menor. O Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica e ante a existência de interesse de incapaz, ofertou o parecer de ID XXX.XXX.XXX-XX. O douto Promotor de Justiça opinou pelo reconhecimento de que a controvérsia sobre a união estável possui natureza litigiosa e complexa, recomendando sua discussão em ação própria pelas vias ordinárias, nos termos do artigo 628 do Código de Processo Civil. Quanto aos bens móveis e valores, sugeriu a realização de diligências saneadoras para que a inventariante preste esclarecimentos documentais e a terceira interessada colacione elementos que corroborem suas assertivas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do reconhecimento incidental da união estável post mortem A controvérsia instaurada nestes autos gravita, primordialmente, em torno da possibilidade de reconhecimento de união estável entre o falecido CARLOS ROBERTO PEREIRA e a terceira interessada ADRIANE JUSCELE DA SILVA no bojo deste inventário. Enquanto a inventariante, em manifestação posterior, sustenta a necessidade de remessa da questão às vias ordinárias, por se tratar de matéria de alta indagação, a análise pormenorizada do acervo probatório e da conduta processual das partes revela que o estágio de…

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