Processo 5001779-78.2026.8.12.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001779-78.2026.8.12.0002/MS EXEQUENTE : FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA ADVOGADO(A) : THAYNA LIE DE CAMARGO (OAB PR091129) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente alega que " a presente execução é fundada em Contrato de Prestação de Serviços de Turismo firmado entre a empresa “FRT Operadora, CNPJ 04.545.690/0001-15”,– cedente do crédito perseguido – e, de outro lado, figurando como contratante(s), o(s) ora Executado(s) .". Todavia, há vedação expressa para admissão do cessionário de pessoa jurídica como parte no procedimento dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 8º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:  I - as pessoas físicas capazes, e xcluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas ;". Grifo nosso. Assim, em respeito ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a sua ilegitimidade ativa para execução do documento particular ora executado, na forma do artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.  Intime-se. Cumpra-se.  Dourados, data da assinatura digital.   LUIZ ALBERTO DE MOURA FILHO Juiz(a) Estadual

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.