Processo 5001779-89.2024.8.21.0037

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Apelação Cível Nº 5001779-89.2024.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELADO : FERNANDO PACHECO GARCEZ (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VICENTE MAJO DA MAIA (OAB RS018405) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. QUITAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO SUPERVENIENTE. PROSSEGUIMENTO PARCIAL DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPTU POR QUITAÇÃO INTEGRAL E PRÉVIA, COM BASE NA REVELIA DO ENTE PÚBLICO E NOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELO EMBARGANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A REVELIA DO MUNICÍPIO IMPLICA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE; (II) SE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS COMPROVAM A QUITAÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DOS DÉBITOS EXECUTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA É RELATIVA ( JURIS TANTUM ) E CEDE QUANDO AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE CONTRADIZEM AS PROVAS DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 345, INC. IV, DO CPC/2015. 2. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, CABENDO AO EXECUTADO O ÔNUS DE DESCONSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, CONFORME O ART. 204 DO CTN, O ART. 3º DA LEI Nº 6.830/1980 E O ART. 373, INC. II, DO CPC/2015. 3. OS PAGAMENTOS REFERENTES ÀS CDAS Nº 3301/2023 E 3302/2023 OCORRERAM EM DATA IGUAL OU POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE AFASTA A TESE DE QUITAÇÃO PRÉVIA, EMBORA JUSTIFIQUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR PAGAMENTO SUPERVENIENTE, NOS TERMOS DO ART. 924, INC. II, DO CPC/2015. 4. OS COMPROVANTES APRESENTADOS PARA AS CDAS Nº 3303/2023 E 3304/2023 REFEREM-SE A EXERCÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS COBRADOS, NÃO SERVINDO COMO PROVA DE QUITAÇÃO DOS RESPECTIVOS DÉBITOS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A ESSES TÍTULOS. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 204; LEI Nº 6.830/1980, ART. 3º; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 3º; 86, CAPUT ; 344; 345, INC. IV; 373, INC. II; 924, INC. II.   DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE URUGUAIANA / RS em face da sentença proferida no bojo dos embargos à execução fiscal opostos por FERNANDO PACHECO GARCEZ , cujo dispositivo foi exarado nos seguintes termos ( evento 33, SENT1 ): (...) Em face do exposto,  DEIXO DE CONHECER  do pedido formulado em sede de reconvenção e  JULGO PROCEDENTES  os demais pedidos formulados por  FERNANDO PACHECO GARCEZ  nestes embargos à execução fiscal que move contra  MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS , para fins de  JULGAR EXTINTA  a execução fiscal em apenso, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno o Município de Uruguaiana ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte embargante, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o curto tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado e a natureza da demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC. O valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da publicação da presente sentença até a data do trânsito em julgado, quando então passará a unicamente incidir a Taxa…

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