Processo 5001784-28.2024.8.24.0070

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001784-28.2024.8.24.0070/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO VALE DO ITAJAI - VIACREDI ALTO VALE (RÉU) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) APELADO : WILLIAM GROSCH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB MG207541) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por  WILLIAM GROSCH , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, com pedido de efeito suspensivo. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR NULA CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO EM AVENÇA FIRMADA EM 2021, ANTERIOR À ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 14.711/2023. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA JÁ EXISTENTE À LUZ DO ART. 22 DA LEI N. 9.514/1997 E DAS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR DE NATUREZA MERAMENTE EXPLICATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA VALIDADE DA GARANTIA REAL PRESTADA POR TERCEIRO. ANUÊNCIA LIVRE E EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO REGULARMENTE FORMALIZADO E REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EFICÁCIA  ERGA OMNES.  ERRO MATERIAL NO CONTRATO DE MÚTUO. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO IMÓVEL E DO FIDUCIANTE. BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO SE APLICA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. NULIDADE DA GARANTIA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração pela parte apelante, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECONHECENDO A VALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA PRESTADA POR TERCEIRO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ-APELANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CAPÍTULO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, POR LAPSO MATERIAL, IMPUTOU A SUCUMBÊNCIA A "AUTOR/RÉU", EM FLAGRANTE DESCONFORMIDADE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO. INVERSÃO TOTAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA À PARTE AUTORA, ORA EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Quanto à  primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alegou violação aos arts. 6º da LINDB e art. 22 da Lei nº 9.514/97, no que concerne à aplicação retroativa da Lei nº 14.711/2023 e à preservação do ato jurídico perfeito, o que fez sob a tese de que o acórdão recorrido aplicou indevidamente norma superveniente para validar negócio jurídico nulo à época da contratação, trazendo a seguinte fundamentação: "O acórdão recorrido violou frontalmente o Artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao aplicar, de forma retroativa, a Lei nº 14.711/2023 para validar…

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