Processo 5001784-31.2025.4.03.6304

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5001784-31.2025.4.03.6304 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: KAROLINE APARECIDA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CELSO DE SOUSA BRITO - SP240574-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. EMENTA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) O laudo médico não foi realizado nos autos. Por outro lado, de acordo com o laudo social (ID 426509642), a autora, 39 anos de idade, solteira, desempregada, reside sozinha há aproximadamente 1 ano. Ela possui 2 filhos. São eles: Miguel, 11 anos, reside com a avó materna no mesmo bairro da genitora e a Ester, 4 meses, encontra-se sob guarda da tia materna. Apesar de não exercer a guarda dos filhos, a autora mantém vínculos afetivos com ambos, acompanhando a rotina dos filhos de forma indireta por meio dos familiares. Não há referência de recebimento de auxílio financeiro ou material proveniente de seus familiares. A autora reside sozinha em imóvel alugado, há aproximadamente 01 ano. O imóvel situa-se nos fundos de uma casa principal e possui: 01 cozinha; 01 dormitório e 01 banheiro. Os móveis e eletrodomésticos são simples, em quantidade reduzida, mas em bom estado de conservação e funcionais, atendendo às necessidades básicas da autora. O imóvel possui ligação regular de energia elétrica e abastecimento de água, está situado em bairro provido de infraestrutura urbana: rede de abastecimento de água e esgoto; Iluminação pública; guias, sarjetas e numeração sequencial nos imóveis e com serviços públicos disponíveis (Transporte coletivo urbano, Coleta de lixo, Serviço de telefonia, Unidades educacionais de Ensino Infantil, Fundamental e Médio e Unidade Básica de Saúde (UBS) e Hospital e comércio variado). Declarou ainda despesas mensais. São elas: Aluguel do Imóvel R$ 800,00; Tarifa de Água R$16,51 (Tarifa reduzida); Tarifa de Luz R$25,00 (Tarifa reduzida); Internet/Telefone R$90,00; Despesas Básicas R$500,00; Gás de Cozinha R$130,00 (Semestralmente); Medicamento R$50,00 Diazepan, totalizando a quantia de R$1.611,51. A renda familiar é composta por R$ 600,00 do programa Bolsa Família, R$ 1.000,00 do benefício da Prefeitura referente à violência doméstica, totalizando o valor declarado de R$ 1.600,00. Atualmente, nos termos do Decreto nº 12.534/2025, é permitida a inclusão dos valores recebidos por programas de transferência de renda no cálculo da renda familiar per capita, ao revogar a vedação anteriormente prevista no art. 4º, § 2º, II, do Decreto nº 6.214/2007. Conforme consulta realizada no CNIS (ID 543878166) consta que o último vínculo empregatício ocorreu com a empresa Equipe Soluções em pessoas Ltda. no período de 22/11/2019 a 12/012/2019. Registro que a perita social apresentou a seguinte conclusão em seu laudo social: “(...) Portanto,…

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