Processo 5001787-81.2025.8.21.0053

IMISSÃO NA POSSE Nº 5001787-81.2025.8.21.0053/RS AUTOR : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU : DELICE ANTONIO IESBIK ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVANIR ANTONIO TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVALMIRA LOURDES TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : MARIA COWCEWICZ TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVALDO LUIZ TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVANDA TERESINHA TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVANIA ALEXANDRA TEBALDI IESBIK ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVONE MARIA TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVANILCE DOMINGAS TEBALDI DARIVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : CELSO LUIS DARIVA ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) RÉU : IVALTER JOSE ONOFRE TEBALDI ADVOGADO(A) : LEANDRO SIMONETTO (OAB RS073577) ADVOGADO(A) : ALAN MARTINS DAS CHAGAS (OAB RS057674) DESPACHO/DECISÃO Vistos 1 . RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ajuizou ação de constituição de servidão administrativa com pedido de liminar contra Celso Luis Dariva , Delice Antonio Iesbik , Ivaldo Luiz Tebaldi , Ivalmira Lourdes Tebaldi , Ivalter Jose Onofre Tebaldi , Ivanda Teresinha Tebaldi , Ivania Alexandra Tebaldi Iesbik , Ivanilce Domingas Tebaldi Dariva , Ivanir Antonio Tebaldi , Ivone Maria Tebaldi e Maria Cowcewicz Tebaldi ( evento 1, INIC1 ). A parte autora alegou que, por força da Resolução Autorizativa de número 8.974 de 17 de junho de 2020 ( evento 1, RES12 ), foi declarada de utilidade pública a área de terra necessária para a passagem da Linha de Distribuição de 138 kV Vila Maria a Serafina Corrêa. Requereu a imissão provisória na posse da faixa de servidão na área de 7.908,20 metros quadrados, correspondente à Gleba 87, integrante do imóvel registrado na matrícula de número 869 do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa. Ofereceu o valor de R$ 23.432,78 como indenização. O depósito da quantia oferecida foi realizado no evento 8, COMP2 . A decisão de evento 9, DESPADEC1  deferiu a imissão provisória na posse, a qual foi efetivada em 30 de julho de 2025, conforme auto lavrado no evento 59, CERTGM1 . Os réus apresentaram contestação no evento 65, CONT2 . Sustentaram que a autora age de forma contraditória ao oferecer o valor de R$ 23.432,78, uma vez que, em proposta administrativa de 7 de março de 2022, a concessionária havia oferecido R$ 296.930,66 pela servidão e R$ 7.584,41 por danos em culturas, proposta que teria sido aceita pelos proprietários ( evento 65, PROACORDO3 ). Requereram a complementação do depósito para o montante de R$ 356.572,14 (valor do acordo extrajudicial corrigido), a realização de perícia judicial e a concessão de assistência judiciária gratuita. O oficial de justiça…

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