Processo 5001790-89.2022.4.03.6127

TRF3 • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
5001790-89.2022.4.03.6127
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Rede de Apoio 4.0 - Plano 29
Última publicação
17/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 29 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001790-89.2022.4.03.6127 AUTOR: NIVALDO ACACIO CUSSOLIM ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAELA GALEAZZO - SP239251 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO NIVALDO ACACIO CUSSOLIM ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/195.368.312-3), com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) à data do requerimento administrativo realizado em 09/08/2017 (NB 42/181.981.173-2), com o consequente pagamento das diferenças em atraso. Alega que exerceu atividades laborais em condições especiais nos seguintes períodos, sem o devido reconhecimento pela autarquia previdenciária: (i) 11/02/1985 a 30/07/1986 — na empresa Construmec Construções Mecânicas Ltda. (Massa Falida), na função de Auxiliar Torneiro Mecânico, no setor de usinagem, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído, em intensidade registrada entre 85 e 88 dB(A); (ii) 01/09/1995 a 31/12/2006 — na empresa Presermec Indústria e Comércio Ltda., na função de Torneiro Mecânico, no setor de usinagem, com exposição habitual e permanente ao agente físico ruído de 87,14 dB e ao agente químico hidrocarbonetos (avaliação qualitativa). Esclareceu que, no desempenho de suas funções, ficou exposto de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de modo a fazer jus ao reconhecimento dos referidos períodos como especiais, com conversão em tempo comum e retroação da concessão do benefício à DER de 09/08/2017, pugnando pelo pagamento das diferenças devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos consectários legais. Juntou documentos (ID 259966096, ID 25996674, ID 259967110, ID 259967122 e ID 259967142). Registra-se que, à época da propositura da ação, o autor já era titular do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 42/195.368.312-3, concedido administrativamente com DIB em 16/02/2022, no valor mensal de R$ 2.723,14 (ID 262639673). Por despacho, determinou-se que a parte autora emendasse a inicial para comprovar sua renda, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça. A emenda foi apresentada (ID 262639669) e foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (ID 262886212). Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando, em síntese, a autarquia arguiu: (a) preliminar de suspensão do processo em razão de temas repetitivos afetados no STJ e no TRF3; (b) ausência de interesse processual, sob o argumento de que os documentos juntados em juízo diferem dos apresentados administrativamente, com pedido subsidiário de fixação dos efeitos financeiros a partir da citação; (c) vícios formais nos PPPs apresentados (ausência de CPF do responsável, de comprovação de poderes do signatário e de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais); (d) impugnação técnica quanto ao agente ruído — apontando inadequação da metodologia de medição para os períodos pertinentes, ausência de responsável técnico em parte do período e valor de exposição inferior ao limite de tolerância para o subperíodo de 19/11/2003 a 31/12/2006; (e) impugnação quanto ao agente hidrocarboneto, alegando falta de especificação do composto, ausência de…

Ver a publicação completa →

Veja o andamento completo e atualizado

Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.

Buscar este processo agora →

Sobre processos no TRF3

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.

Explore o Jurimais
Processos recentesConsultar por CPFConsultar por nomeLegislaçãoGlossárioAPI de Dados