Processo 5001799-32.2020.4.04.7214

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001799-32.2020.4.04.7214/SC REQUERENTE : GIZELI DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) DESPACHO/DECISÃO 1. Ev.  212.1 : A parte exequente requer  a reconsideração da decisão proferida no item 2, a fim de que seja autorizado o levantamento do valor principal em favor dos patronos já constituídos nos autos, nos termos da procuração já acostada . Com efeito, a jurisprudência do TRF4, no que é seguida por este juízo, prestigia a cautela de se exigir procuração atualizada quando se trata de outorga longeva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. Não obstante a procuração não contenha cláusula temporal de validade, não há impedimento de que, diante de um longo lapso temporal havido entre a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, o juiz condutor do processo requeira a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. (TRF4, AG 5026362-62.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810 DO STF. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. - Não se desconhece que o instrumento de procuração não possui cláusula temporal de validade e que a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para a fase de cumprimento de sentença. Contudo, na condução do processo, o magistrado pode determinar a apresentação, pelas partes, de instrumento de procuração atualizado, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem esta cautela. - Considerando o grande lapso de tempo decorrido entre a data da procuração e a promoção da execução complementar, legítima a determinação do Juízo a quo de apresentação de procuração atualizada, no exercício do seu poder de direção do processo. - A questão foi recentemente enfrentada pela 6ª Turma no julgamento dos agravos de instrumento nº 5007217-20.2024.4.04.0000 e 5015247-44.2024.4.04.0000, considerando razoável a cautela do julgador em exigir a demonstração de ratificação dos poderes outorgados há tanto tempo. (TRF4, AG 5028311-24.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 23/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDICIONAMENTO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Hipótese em que a decisão agravada não restringiu a atuação do Sindicato como substituto processual da categoria por ele representada, apenas condicionou que fosse apresentada nova procuração pelo substituído para prosseguimento do processamento do pedido de nova expedição de RPV. 2. A apresentação de procuração atualizada para levantamento de valores encontra-se inserida no poder geral de cautela do julgador. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036489-64.2021.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 03/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. A exigência de procuração atualizada decorre do poder geral da cautela do Juízo, e não da atribuição de prazo de validade ao instrumento. 2. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de…

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