Processo 5001803-02.2018.8.21.0014

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001803-02.2018.8.21.0014/RS EXECUTADO : VENCESLAU ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : GIULIA MATOS PEREIRA (OAB RS092268) EXECUTADO : ANA MARIA BLINI MARTINS ADVOGADO(A) : GIULIA MATOS PEREIRA (OAB RS092268) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de requerimento para liberação de valor bloqueado via sistema SISBAJUD, com pedido de nulidade dos atos executivos por alegada falta de citação. Compulsando-se os autos, a CDA do evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 03, indica o endereço da executada  ANA MARIA BLINI MARTINS na "Rua Rio Grande, 2255, Quadra 4, Bloco D, apartamento 403, Bairro Centro, Esteio/RS", o qual coincide com o endereço do AR de citação do evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 17. A teor do que dispõe o artigo 8º, I e II da Lei nº 6.830/80,  "a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado",  bem como assente jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considera válida a citação recebida por terceiro, nas executivas fiscais, bem como entende ser desnecessária a citação pessoal do executado quando realizada no endereço indicado na CDA:    Ementa:  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO   FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CITAÇÃO  RECEBIDA POR  TERCEIRO . VALIDADE . PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE  EXECUÇÃO  NÃO DEMONSTRADO. 1. CONCEDIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EXECUTADO. 2. CONSIDERANDO QUE O AGRAVANTE IMPUGNA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA  EXECUÇÃO   FISCAL , É DE SER RECONHECIDA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS NO CASO, POIS A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI POSTULADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COMPARECEU AOS AUTOS. SUSPENDE-SE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. 3.  A  CITAÇÃO  POR CORREIO EM  EXECUÇÃO   FISCAL  É VÁLIDA QUANDO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM ASSINE O AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME ESTABELECE O ART. 8º, II, DA LEI Nº 6.830/80 E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. NO CASO, A  CITAÇÃO  FOI EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NA CDA, SENDO DESNECESSÁRIA A  CITAÇÃO  PESSOAL DO EXECUTADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE . 4. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGUROU, POIS, APÓS A  CITAÇÃO  VÁLIDA, HOUVE BLOQUEIO DE VALORES EM 07/01/2019, SEGUIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, E NOVO BLOQUEIO EM 24/06/2024, NÃO TRANSCORRENDO O PRAZO DE SEIS ANOS (UM ANO DE SUSPENSÃO MAIS CINCO ANOS DE PRESCRIÇÃO). A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO IMPENHORÁVEL, É APTA A AFASTAR O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POIS NÃO SE TRATA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. 5. OUTROSSIM, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO DE  IPTU  DO EXERCÍCIO DE 2013, O QUAL VENCEU EM 08/03/2013, ENQUANTO A  EXECUÇÃO  FOI AJUIZADA EM 09/03/2018, OU SEJA, OBSERVOU-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 174 DO CTN. INTELIGÊNCIA DO TEMA 980/STJ. 6. O EXCESSO DE  EXECUÇÃO  NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE, QUE NÃO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO. AINDA ASSIM, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS VALORES DO BLOQUEIO JUDICIAL E DO PARCELAMENTO FORAM DEVIDAMENTE DESCONTADOS DA COBRANÇA. 7. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53103950920258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de…

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