Processo 5001803-89.2026.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001803-89.2026.4.04.7010/PR AUTOR : MICHELE DA MATTA FERREIRA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : HERICK MACHADO SERRA (OAB PR102407) ADVOGADO(A) : LETICIA MENDES DE SOUZA (OAB PR102620) AUTOR : OTAVIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : HERICK MACHADO SERRA (OAB PR102407) ADVOGADO(A) : LETICIA MENDES DE SOUZA (OAB PR102620) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação proposta por  OTAVIO HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS  representado neste ato por sua genitora  MICHELE DA MATTA FERREIRA DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 727.073.165-0, com DER em 17/11/2025). A parte autora alega ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), Retardo Mental Leve (CID 10 F70.0) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) (CID 10 F 90.0), afirmando   que tal condição lhe gera impedimento de longo prazo. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.054,31 (vinte e cinco mil, cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Defiro a gratidade da justiça à parte autora , com base no art. 99, § 3º, do CPC, diante da autorização para tal pedido constante na procuração ( evento 1, PROC2 ), aliada ao requerimento na petição inicial (páginas 6 do evento 1, INIC1 ).  Anote-se.   3. Emendar a petição inicial trazendo as seguintes informações : -  composição do grupo familiar e a respectiva renda,  bem como acerca de eventuais alterações que possam ter ocorrido desde o requerimento administrativo (inclusive de endereço) e as datas de sua ocorrência .  Sendo o caso, deverá juntar cópia do documento pessoal dos demais integrantes do grupo. Ademais, é necessário informar as despesas que justifiquem a flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo. - descrição clara da(s) doença(s) e das limitações que ela(s) lhe impõe(m) . Caso sofra de várias enfermidades, deverá especificá-las indicando o respectivo CID. 4. Dos poderes da procuração O Eproc possui ferramenta que permite ao(s) advogado(s), ao distribuir uma demanda, informar quais os poderes que lhe(s) foram conferidos. Verifica-se que não foram assinalados os poderes recebidos pelo procurador, no campo específico no Eproc. Assim, a procuração deve ser novamente juntada a fim de que o sistema permita a indicação de poderes que se tornarão metadados dentro do sistema. A procuração deve ser anexada  indicando o tipo "procuração" , ocasião em que o Eproc disponibilizará campo para que sejam assinalados os poderes outorgados pela parte autora, que  devem corresponder exatamente àqueles que constam no instrumento : Assinalados os poderes, basta clicar em "Peticionar". Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da  colaboração das partes  e da  razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. A adequada indicação de poderes concedidos por meio da procuração anexada ao processo destina-se a automatizar a expedição de Certidão de Validação de Poderes, funcionalidade que já está disponível para utilização no Eproc: A parte autora deve ficar ciente de que, se os poderes não forem corretamente indicados no sistema processual, a procuração não será validada , circunstância que impedirá a expedição de Certidão de Validação de…

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