Processo 5001805-86.2026.8.13.0604

COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2026 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE -MG SECRETARIA JUDICIAL DA ÚNICA VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA PROTETIVA ¿ PRAZO DE 15 DIAS ¿ do requerido que se encontra em local incerto e não sabido: JOSÉ AÍLTON FERREIRA CORDEIRO brasileiro, nascido aos 18/09/1995, Filho de Aílton Cordeiro da Silva e Janete Cicéra Ferreira. Frederico Malard de Araújo, MM. Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Santo Antônio do Monte, MG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita a medida protetiva de urgência PJE: 5001805-86.2026.8.13.0604, movido pela Justiça Pública deste Juízo contra JOSÉ AÍLTON FERREIRA CORDEIRO, tendo como vítima IBINE THAYNA PEREIRA DA SILVA, através deste Edital, INTIMA o réu JOSÉ AÍLTON FERREIRA CORDEIRO acima qualificada, para todos termos da sentença no ID: XXX.XXX.XXX-XX; a saber: (¿) Pelo exposto, presentes os elementos mínimos de prova indiciária e estabelecida a necessidade da tutela de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido e DEFIRO as seguintes medidas protetivas em favor da requerente:(1) Proibição de aproximação da ofendida, de sua residência, de seus familiares e das testemunhas, no limite mínimo de 200 (duzentos) metros, exceto em relação ao filho menor do casal; (2) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, exceto em relação ao filho menor do casal. Ainda, advirta-se o agressor de que eventual descumprimento das referidas medidas protetivas poderá configurar a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06 e ensejar a decretação imediata da prisão preventiva, nos termos autorizados pelo artigo 313, III, c/c artigo 282, §4º, ambos do CPP. E para que ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será fixado no local de costume. Dado de passado nesta comarca de Santo Antônio do Monte, MG, aos 15 de julho de 2026. Eu,_____, Escrevente Judicial, o digitei e subscrevi. Frederico Malard de Araújo Juiz de Direito

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