Processo 5001813-65.2025.8.08.0013

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001813-65.2025.8.08.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SOLANGE COLA ZANUNCIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE PIRES MARTINS MACHADO - ES31563 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização – FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ajuizada por SOLANGE COLA ZANUNCIO em face do MUNICÍPIO DE CASTELO, ambos qualificados nos autos. Em sua exordial (ID. 79115821), a parte autora relata ter mantido sucessivos vínculos de natureza temporária com o ente municipal para o exercício da função de "Professora “E”". Sustenta que o labor ocorreu desde o ano de 2018 até a presente data, mediante renovações sucessivas e acríticas. Argumenta que a continuidade do vínculo por vários anos desvirtua a hipótese excepcional do art. 37, IX, da CF/88, revelando que a contratação visou suprir necessidade perene da rede municipal de educação. Pugna, assim, pela declaração de nulidade dos contratos e pela condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS referente a todo o período laborado, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção. Requereu ainda o pedido de Tutela de Evidencia, o qual foi indeferido. (ID. 79492184) O Município de Castelo, devidamente citado, apresentou contestação (ID. 81565473). Preliminarmente, suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a higidez das contratações temporárias, afirmando que estas se deram sob a égide de legislação local e para atender a excepcional interesse público. Aduziu que o regime jurídico estatutário/administrativo é incompatível com o FGTS. A autora apresentou Réplica (ID. 90067784). Ambos declararam não possuírem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. (ID. 97982499 e ID. 81565473) É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, por versar sobre matéria exclusivamente de direito com prova documental suficiente. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido suscita prejudicial de mérito consistente na prescrição quinquenal das parcelas postuladas. Entretanto, razão não lhe assiste. No caso concreto, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 22/09/2025, tendo a autora postulado expressamente o pagamento do FGTS de período contratual não alcançado pela prescrição, inexistindo qualquer parcela postulada anterior ao quinquênio legal. Vejamos trecho da petição inicial: “c) Condenação do Município ao pagamento/depósito do FGTS referente a todo o período laborado pela Autora como Professora “E”, limitadas as parcelas exigíveis às vencidas nos últimos 05 (cinco)anos anteriores ao ajuizamento e às vincendas até o efetivo adimplemento, observados os parâmetros do RE 596.478 (Tema 191) e do RE 765.320 (Tema 916), com possibilidade de levantamento dos valores (Súmula 466/STJ);” Assim, considerando que as verbas pleiteadas não ultrapassam o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, rejeito a prejudicial de prescrição arguida pelo requerido. Registra-se que, considerando que a ação foi proposta em 22/09/2025, encontram-se prescritas as pretensões relativas a parcelas anteriores a 22/09/2020, nos termos do Decreto nº 20.910/32. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia reside na…

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