Processo 5001814-60.2016.8.21.0027

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001814-60.2016.8.21.0027/RS AUTOR : VANDERLEI S. SCREMIN ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO TEIXEIRA (OAB RS036052) RÉU : AVIS BUDGET BRASIL S.A ADVOGADO(A) : DENIS AUDI ESPINELA (OAB SP198153) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB SP221737) ADVOGADO(A) : JENIFER MARQUES (OAB RS078730) RÉU : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A corré AVIS BUDGET BRASIL S/A  ( evento 89, PET1 ,  evento 108, PET1 , e evento 125, PET1 ) impugnou o laudo pericial sob os seguintes fundamentos: (a) fragilidade metodológica e insuficiência probatória, na medida em que o perito teria se baseado exclusivamente em estimativas genéricas extraídas das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), sem qualquer validação por documentos hábeis que demonstrassem de forma concreta a paralisação das atividades empresariais do autor; (b) ausência de elementos comprobatórios suficientes para a configuração do dano indenizável; (c) estimativas genéricas e não fundamentadas em provas documentais concretas; e (d) natureza econômico-financeira do laudo que não supriria a ausência de perícia contábil, sustentando que a matéria submetida à análise exigiria conhecimentos técnicos e metodológicos próprios da perícia contábil. A parte autora  VANDERLEI S. SCREMIN ( evento 110, OUT1 ), por sua vez, impugnou o laudo pericial sob os seguintes fundamentos: (a) fragilidade técnica, decorrente da possível falta de conhecimento contábil do perito, que teria formação de economista; (b) desconsideração de documentos relevantes nos cálculos periciais, tais como os rendimentos pagos pela empresa ao sócio nos anos calendário de 2013 e 2014, os contratos com transportadoras e RPAs referentes ao período de maio a setembro de 2014, os rendimentos recebidos em transportes rurais em 2014 e os rendimentos de transportes realizados a terceiros no mesmo período; (c) desconhecimento pelo perito da condição jurídica do autor como empresário individual optante pelo Simples Nacional, o que teria comprometido a análise da confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica; e (d) necessidade de nomeação de perito contador para a realização de nova perícia. A corré Zurich Minas Brasil Seguros S/A manifestou-se no sentido de que o valor apurado pelo perito - R$ 37.999,24 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) -, atualizado em 11 de abril de 2024, seria o limite máximo de eventual condenação, reiterando que a perícia foi realizada com base nos documentos fornecidos pela própria autora e que não haveria razões para sua desconsideração ( evento 86, PET1 , evento 109, PET1 , e evento 126, PET1 ). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 disciplina, em seus artigos 465 a 480, o regime jurídico da prova pericial, estabelecendo os requisitos para a nomeação, atuação e substituição do perito judicial. O artigo 468 do referido diploma prevê expressamente as hipóteses em que o perito pode ser substituído, dispondo que o juiz poderá substituir o perito quando: (I) faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; (II) sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. A hipótese do inciso I do artigo 468 do Código de Processo Civil de 2015 - falta de conhecimento técnico ou científico - é precisamente aquela que se verifica no caso concreto. Como amplamente demonstrado na análise das impugnações, o perito…

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