Processo 5001819-67.2022.4.04.7112

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001819-67.2022.4.04.7112/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : STAR SERVICE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS (OAB RS117429) EXECUTADO : MARCIO AUGUSTO BAGATINI ADVOGADO(A) : LUIZ FABRICIO MADRID DOS SANTOS (OAB RS117429) DESPACHO/DECISÃO O presente cumprimento de sentença tem por objeto a execução de título judicial constituído nos autos de ação monitória, na qual foi reconhecido o direito de crédito da Caixa Econômica Federal decorrente dos débitos oriundos de cartões de crédito, tendo os réus sido condenados ao pagamento do saldo devedor apurado após o recálculo da dívida, com exclusão da capitalização mensal dos juros e abatimento dos valores cobrados a maior. A execução foi promovida no evento 70, CUMPR_SENT1  e impugnada no evento 99, IMPUGNA CUMPR SENT1 . O cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 129, no total de R$ 101.278,13 - em 12/2024 ( evento 129, CALC2 ), foi homologado no evento 143, DESPADEC1 . Foram penhorados os veículos CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT, Cor Branca, Fabricação/Modelo 2017/2018 - de Placas  IYE3125  (avaliado em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)); HONDA/NXR 160 BROS, Cor Preta, Fabricação/Modelo 2016/2017 - de Placas  IXO4662  (avaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais)); REB/REK CL1,  Cor Cinza,  Fabricação/Modelo 2016/2016 - de Placas  IXI2093  (avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); REB/REK CL1,  Cor Cinza, Fabricação/Modelo 2016/2016 - de Placas  IX12094  (avaliado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e HONDA/NXR125 BROS KS, Cor Preta,  Fabricação/Modelo 2014/2014 - de Placas  IVP4695  (avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais)) - evento 171, CERT1 . Expedido edital de intimação e realização de leilão no evento 183, EDITAL1 , com Avaliação Total:   R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Oportuno destacar trecho do edital: (...) Ônus: 01)  Consta Alienação Fiduciária em favor de Banco GMAC S.A.; Liberação de Alienação Fiduciária recebida pelo Agente Financeiro (Comparecer ao CRVA para sua efetivação); RENAJUD: Transferência nos autos nº 9038766-43.2019.8.21.0001 (5073916-56.2019.8.21.000), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no Juízo da Vara Estadual de Improbidade Administrativa/RS; RENAJUD: Transferência nos autos nº 5007503-70.2022.4.04.7112, em favor de Caixa Econômica Federal - CEF, em trâmite na 2ª Vara Federal de Canoas/RS; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 5.714,45 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em 17 de outubro de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS.;  02)  Consta restrição RENAJUD: Transferência nos autos nº 9038766-43.2019.8.21.0001 (5073916-56.2019.8.21.000), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no Juízo da Vara Estadual de Improbidade Administrativa/RS; RENAJUD: Transferência nos autos nº 5007503-70.2022.4.04.7112, em favor de Caixa Econômica Federal - CEF, em trâmite na 2ª Vara Federal de Canoas/RS; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS.;  03)  Consta restrição RENAJUD: Transferência nos autos nº 9038766-43.2019.8.21.0001 (5073916-56.2019.8.21.000), em favor de Estado do Rio Grande do Sul, em trâmite no Juízo da Vara Estadual de Improbidade Administrativa/RS; RENAJUD: Transferência nos autos nº 5007503-70.2022.4.04.7112, em favor de Caixa Econômica Federal - CEF, em trâmite na 2ª Vara Federal de Canoas/RS; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS.;  04)  Consta restrição…

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