Processo 5001824-82.2026.8.12.0002

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001824-82.2026.8.12.0002/MS AUTOR : HENRIQUE BAZAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS BARCELO DO PRADO (OAB MS026396) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia sua transferência para unidade hospitalar que disponha de suporte especializado em cardiologia, alegando estar internada em Unidade de Pronto Atendimento (UPA) há mais de 24 horas aguardando vaga. Embora tenha sido juntada ficha extraída do sistema CORE, da qual constam solicitações de transferência e negativas de vagas em outras unidades hospitalares, verifica-se a ausência de documentação médica essencial à adequada apreciação do pedido de tutela de urgência. Com efeito, não foi acostado aos autos laudo, relatório ou parecer médico contemporâneo que indique, de forma clara, a patologia apresentada pela paciente, a gravidade do quadro clínico, a necessidade de transferência para unidade de maior complexidade ou com suporte em cardiologia, bem como os riscos concretos decorrentes da permanência da paciente na unidade atualmente em que se encontra internada. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando documentação médica atualizada contendo, preferencialmente o diagnóstico ou hipótese diagnóstica da paciente; a descrição do quadro clínico e sua gravidade; a indicação expressa da necessidade de transferência para unidade hospitalar com suporte especializado em cardiologia; a justificativa médica para a transferência pretendida e os riscos à saúde ou à vida da paciente em caso de manutenção do tratamento na unidade atual ou de demora na transferência. Após, voltem conclusos com localizador de urgente para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais. Dourados-MS, data da assinatura digital.

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