Processo 5001831-52.2023.8.08.0047

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Processo: 5001831-52.2023.8.08.0047 AUTOR: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA COLI PEDREIRA VIANNA - PR82780 Nome: NEOENERGIA MORRO DO CHAPEU TRANSMISSAO E ENERGIA S.A. Endereço: ARY ANTENOR DE SOUZA, 312, SALA N, JARDIM NOVA AMERICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13053-024 Nome: MARIA DE LOURDES CARNIELE SANDRE Endereço: Rua São Vicente de Paula, 40, Bairro Filomena, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Nome: MATEUS SANDRE Endereço: Rua Alexandre Calmon, 202, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-040 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerida pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça. No entanto, a declaração de hipossuficiência detém presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado determinar a comprovação do estado de miserabilidade quando houver dúvidas sobre o preenchimento dos pressupostos legais (Art. 99, §2º, do CPC). Assim, INTIME-SE a parte requerida, por seu advogado, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, colacione aos autos documentos idôneos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, tais como: Cópia das 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda; Cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos (contracheques, holerites, extratos de benefício previdenciário, etc.); No caso de autônomos ou desempregados, extratos bancários dos últimos 90 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. São Mateus, datado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041115553256000000022878449 1. Procuração Neonergia33085_compressed_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23041115553287600000022878453 1.1 - Substabelecimento_NEO_Morro_do_chapeú (EKTT7)_Coli_Setembro 202255440 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23041115553326400000022879607 02.F350 ESTATUTO SOCIAL - MORRO DO CHAPÉU40945_compressed Documento de comprovação 23041115553362800000022879609 2.1 - Ata de Assembleia Geral Extraordinária - EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica - Documento de comprovação 23041115553397700000022879610 2.2 - Ata de Assembleia Geral Ordinária - Ektt 7 - 16.04.2018 - REGISTRADA55443 Documento de comprovação 23041115553429000000022879612 2.3 -Escritura Pública Constituição de Subsidiária Integral - Morro do Chapéu55444 Documento de comprovação 23041115553455500000022879613 04 - DOU55446 Documento de comprovação 23041115553481900000022879614 05 - F 893 - DUP Transmissão 500 kV Medeiros Neto 2 - João Neiva 2 C155449 Documento de comprovação 23041115553513600000022879616 05.1. F 893 DUP -…

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