Processo 5001832-20.2026.8.13.0394

COMARCA DE MANHUAÇU 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 COMARCA DE MANHUAÇU- 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS- EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - O Dr. RODRIGO MAAS DOS ANJOS, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Manhuaçu/MG, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e respectiva Secretaria, processa-se a Ação Penal nº 5001832-20.2026.8.13.0394, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de VIVIANE APARECIDA BERNARDO, brasileira, solteira, natural de Manhuaçu/MG, nascida em 22/04/1984, filha de Maria Perciliana Bernardo, inscrita sob RG nº 23.913.184 e CPF: XXX.XXX.XXX-XX. OBJETO E FINALIDADE: Considerando que a denunciada encontra-se em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, CITADO (a) para responder à acusação que lhe é movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1155, caput, observada a agravante prevista no art. 61, inciso I, todos do Código Penal, o denunciado fica cientificado de que dispõe do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação, por escrito, contado a partir do término do prazo de 15 (quinze) dias deste edital, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: Caso o denunciado não compareça nem constitua advogado após o término do prazo deste edital, poderão ser aplicadas as disposições do art. 366 do Código de Processo Penal. Não possuindo condições financeiras para constituir advogado, poderá ser assistido pela Defensoria Pública ou, na sua ausência, por defensor dativo, na forma da lei. CIÊNCIA GERAL: O presente edital será publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe/TJMG) e afixado no local de costume. O Juízo funciona na Avenida Centenário, nº 280, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu/MG. Manhuaçu/MG, 24 de julho de 2026. Eu, SIMONE FERNANDES LEITE, Gerente de Secretaria, o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito.

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