Processo 5001832-94.2026.4.02.5103

AÇÃO PENAL Nº 5001832-94.2026.4.02.5103/RJ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ERICK SANT ANNA RAMOS EDITAL Nº 510019885509 EDITAL DE CITAÇÃO prazo de 15 (quinze) dias - art. 361 do cpp EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO, Juiz Federal DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL , processo nº 5001832-94.2026.4.02.5103  (ELETRÔNICO) , movido pelo  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de ERICK SANT ANNA RAMOS , inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, titular do documento de identidade com RG nº 2415546674-SSP BA, brasileiro, filho de LUCIMAR PECANHA DE SANT ANNA, nascido aos 14/07/1995, acusado da prática do delito do art. 163, inciso III, do Código Penal. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente , por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital FICA O RÉU CITADO  para constituir advogado e responder, por escrito, à acusação exposta na denúncia, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. Fica, ainda, ciente de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro–Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h, e que os autos são eletrônicos. As peças públicas encontram-se disponíveis para consulta pela internet, pelo site  https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . E,  para  que chegue ao conhecimento do CITANDO,  é expedido o presente, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico ( https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx ), bem como no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro ( https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais ) e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes em 22/07/2026. Eu, JULIA RANGEL DUARTE, Estagiária, digitei. E eu, FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES, Diretora de Secretaria Substituta, assino.

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