Processo 5001833-83.2025.4.02.5113

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5001833-83.2025.4.02.5113/ RJ RELATORA : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE : MAX ANDERSON FERREIRA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GADIEL FRANCISCO STUMBO PENHA (OAB RJ260886) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ154807) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, PARA CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) OS QUAIS DEVERÃO SER CORRIGIDOS PELO IPCA-E DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O ARBITRAMENTO, POR TRATAR-SE DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, EX VI DO ART. 406 DO CC COMBINANDO §1º DO ART.161 DO CTN E ART. 407. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE EM PARTE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. APÓS CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA AO JUIZADO DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante : Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

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